Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, II. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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