ilicito contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.

«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... (Continua)

2 - TJMG Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, CCB/2002, art. 219 e, art. 405.... (Continua)

3 - TJMG Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, art. 219 e do CCB, art. 405.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO AMPARADA NA TESE DE ILÍCITO CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL DA PARCERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM A ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTA NA AVENÇA. FACULTADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

5 - 2TACSP Advogado. Dinheiro levantado em Juízo. Não repasse ou repasse com muito atraso. Ilícito contratual. Correção monetária devida independente da Lei 6.899/81. Fluência a partir do levantamento.

«Pratica ilícito contratual o advogado que, levantando dinheiro em Juízo, não o repassa ao cliente ou o repassa com atrasos consideráveis. Nesse tipo de ilícito, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, a do levantamento, independentemente da Lei 6.899/81. ... (Continua)

6 - TJRJ Juros de mora ou moratórios. Ilícito contratual. Incidência a partir da citação. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 405.

«... Já no que toca ao recurso da parte autora, cumpre destacar que, relativamente aos juros de mora, não há o que reformar, já que, em se tratando de ilícito contratual, incide o CCB/2002, art. 405, devendo ser contados a partir da citação. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

7 - STJ Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

«A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em perdas e danos. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ manifesta-se no sentido de que às obrigações decorrentes de ilícito contratual incidem juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução do imóvel sem condições de uso imediato. Ação de reparação de danos por ilícito contratual. Prescrição trienal. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez permanente. Ilícito contratual. Correção monetária. Termo inicial. Data em que o pagamento deveria ter sido feito.

«1. Em se tratando de ilícito contratual consistente no não pagamento de indenização securitária, a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Ilícito contratual configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, concluindo pelo ilícito contratual. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 5/STJ, segundo a qual a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ilícito contratual. Rescisão contratual. Danos morais. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização decorrente de ilícito contratual. Data da citação. Recursos parcialmente providos.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida e acidentes pessoais. Negativa do pagamento da indenização. Ilícito contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação da seguradora. Não provimento.

«1 - «Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos ocasionados por ilícito contratual. Prazo prescricional. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedente da Segunda Seção.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de ilícito contratual. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Prestação de contas. Saldo credor. Atualização na forma da Lei civil. Afastados encargos previstos nas cédulas de crédito. Ilícito contratual. Correção monetária. A contar do efetivo prejuízo. Juros de mora. Incidência a partir da citação.

1 - Sob pena de impor tratamento desigual aos contratantes, a dívida deve ser corrigida na forma da Lei Civil.... (Continua)

19 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. CCB/2002, art. 405.

«No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... (Continua)

20 - TJSP Golpe do Intercâmbio - Transação Bancária - Responsabilidade da Instituição Financeira - Mera Intermediadora - Sem Prova do Ilícito Contratual - Provimento