Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO AMPARADA NA TESE DE ILÍCITO CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL DA PARCERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM A ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTA NA AVENÇA. FACULTADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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