idpj contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.

Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com ajuste da fundamentação, dado que, em tese, cabe tutela provisória em IDPJ, similar ao que se dá no processo de conhecimento. O IDPJ se cuida de demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento; constitui fase incidental de conhecimento. A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) - ARRESTO CAUTELAR DE VALORES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DE IDPJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §2º, DO CPC - INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) - TESES RECURSAIS REFERENTES AO MÉRITO DO IDPJ QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DA R. DECISÃO RECORRIDA - R. DECISÃO MANTIDA.

Inexiste óbice ao deferimento de tutela provisória contra réu de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.

Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com observação de que o IDPJ é demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento (constitui fase incidental de conhecimento). A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRAMITAÇÃO POR 05 ANOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. DECISÃO FINAL DE NÃO RECEBIMENTO POR NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE TRAMITAÇÃO DO IDPJ EM APENSO. INSTANTE PROCESSUAL AVANÇADO QUE EXIGE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE MERO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. NULIDADE DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO. MÉRITO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO. CAUSA NÃO MADURA.

Recurso atacando decisão que não recebeu o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de preenchimentos dos requisitos legais. A decisão agravada é demasiadamente genérica, sobre requisitos gerais de admissibilidade do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Todavia, por interpretação implícita, depreende-se que o ponto de controvérsia é a necessidade de o IDPJ tramitar em apenso ao processo principal, com distribuição própria por dependência. A desconsideração da personalidade jurídica para o alcance dos bens dos sócios exige procedimento específico descrito nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, no âmbito do qual a requerente deverá expor a presença dos requisitos autorizadores e se instaurará o devido contraditório antes da decisão final. De fato, o nome de incidente sugere a adoção de autos próprios para tramitação do feito, apensado e distribuídos por dependência aos autos principais. Todavia, não há essa exigência legal, bastando a comunicação ao distribuidor para registro dos requeridos do incidente de desconsideração a que se pretende incluir na demanda (art. 13, §1º do CPC/2015). Nesse sentido, a tramitação do IDPJ por autos autônomos não é obrigatória, mas apenas recomendável por organização da tramitação dos processos. Logo, descabido o não recebimento do IDPJ por não ser manejado em distribuição por dependência. Outrossim, de qualquer sorte, ainda que fosse necessária a tramitação do incidente por apenso, a solução, no caso dos autos, não seria o indeferimento do pedido, mas o desentranhamento das peças para apensamento por distribuição própria. Com efeito, o pedido de desconsideração foi deferido pelo juízo a quo em 18.04.2019. O incidente tramitou por mais de 05 anos, com citação dos requeridos por edital, contestação pela curadoria especial, quando, somente então, foi proferida a decisão agravada de não recebimento do IDPJ. Sendo assim, a decisão agravada foi contraditória com a decisão de recebimento e tramitação do feito por 05 anos, violando, ainda, os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, pois possível o mero desentranhamento das peças para distribuição por dependência, de modo a aproveitar os atos realizados. Portanto, por mais essa razão, inviável o não recebimento do IDPJ neste instante processual, podendo o juízo a quo, caso entenda recomendável, determinar o desentranhamento das peças para distribuição por dependência. Desse modo, a decisão agravada merece anulação. Entretanto, inviável o julgamento diretamente por esta via recursal, como pretende o agravante, uma vez que a causa não se encontra madura, não sendo realizada a fase probatória. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução, indeferiu a tutela e consignou que os devedores da execução não seriam para o IDPJ. Suspensão da execução. Impossibilidade em relação aos executados originais. Prosseguimento. Embargos à execução recebidos no efeito devolutivo. Tutela antecipada. Requisitos legais não preenchidos. Arresto. Medida excepcional. Preservação do contraditório e da ampla defesa de rigor. Decisão parcialmente reformada, nos termos da fundamentação

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Ofensa aos princípios da razoabilidade, segurança a jurídica e da menor onerosidade. Necessidade de expedição de nova inscrição em dívida ativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Idpj. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300, CPC). Contraditório. Não ocorrência. Tentativas de citação ainda frustradas. Hipótese em que devem ser verificadas provas de envolvimento dos requeridos com os executados, a demonstrar sucessão empresarial e existência de grupo econômico a fim de viabilizar dilapidação patrimonial para frustrar credores. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida (art. 300, CPC). Contraditório. Não ocorrência. Ausência de tentativa de citação dos requeridos. Hipótese em que deve ser verificada com mais vagar os elementos e provas concretas do envolvimento dos requeridos com os executados, sobre a alegação de grupo econômico e conluio para viabilizar dilapidação patrimonial para frustrar credores. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo, consignando ser necessária a instauração de IDPJ.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS COOPERADOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO EXCLUSIVO DA COOPERATIVA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO IDPJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO IDPJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TERATOLOGIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a citação dos cooperados para pagamento de dívida da cooperativa, em valor proporcional ao número de membros da cooperativa, após restarem frustrados os meios ordinários de localização de ativos da executada. II - No caso, o Juízo da execução, em um primeiro momento, indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ da cooperativa, ensejando a interposição de agravo de petição a que o TRT negou provimento, rejeitando a instauração do incidente em decisão transitada em julgado. III - Após o indeferimento do pedido de instauração do incidente pelo juízo da execução, havendo inclusive decisão do TRT transitada em julgado proferida em sede de agravo de petição sobre a matéria, no sentido de manter o indeferimento, houve posterior determinação, pelo juízo da execução e sem qualquer menção à instauração do incidente, de intimação dos cooperados vinculados a cooperativa devedora para o pagamento do débito da pessoa jurídica, decisão esta que ensejou a interposição do presente writ . IV - O Tribunal Regional entendeu pela ilegalidade da determinação de citação dos cooperados para o pagamento do débito sem a instauração de IDPJ, notadamente diante da existência de decisão definitiva do tribunal mantendo tal indeferimento, concedendo a segurança vindicada para sustar a determinação do juízo de primeiro grau de citação dos cooperados para pagamento do débito da cooperativa. Recorre ordinariamente o exequente em face do acórdão do TRT. V - Esclarecido que o objeto do mandado de segurança no qual foi interposto o presente recurso ordinário é a decisão de primeiro grau que estendia os efeitos da condenação aos cooperados do devedor, mesmo sem a instauração de incidente processual específico, e não a decisão que indeferiu a instauração do mesmo incidente, mantida em sede de agravo de petição, tem-se que a decisão regional se mostra correta, na medida em que os cooperados não fizeram parte da relação jurídica de conhecimento, e não são legitimados passivos previstos no título executivo judicial que se visa executar, sendo indispensável, para o atingimento de eventual patrimônio de terceiros, inclusive dos cooperados, a instauração do incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 CPC, em prestígio aos corolários do contraditório e da ampla defesa, previstos no, LV da CF/88, art. 5º. VI - Evidenciado nos autos que o juízo primevo indeferiu por sucessivas vezes o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e que houve insurgência do exequente manifestada por meio de agravo de petição que manteve as decisões de piso, a posterior determinação do juízo da execução de citação dos sócios para pagamento da dívida sem o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a um só tempo, mostra-se teratológica, pois deturpa o devido processo legal, bem como tem o condão de violar a autoridade da decisão do Tribunal Regional e a própria coisa julgada sobre a matéria (Art. 5º, XXXVI, CF/88), já que, em sede de agravo de petição, decidiu o TRT pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso em apreço, ante o não preenchimento dos requisitos legais. VII - O acórdão regional mostra-se em consonância com o ordenamento pátrio e com a jurisprudência pacífica desta Corte que, em casos análogos, reconhece a impossibilidade de automática extensão da responsabilidade aos sócios por débitos de pessoa jurídica, sem o indispensável incidente processual o qual foi indeferido pelas instâncias ordinárias em decisão definitiva. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

12 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, a autora, nas razões de recurso ordinário, deixou de impugnar especificamente o acórdão regional, nada mencionando quanto ao não cabimento da ação mandamental em relação à impetrante VR4 Empreendimentos Imobiliários EIRELI. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente que a responsabilidade da mencionada empresa pelo pagamento do crédito exequendo somente será devidamente apurada « com a resolução do IDPJ, de cuja decisão, como sobredito, cabe recurso de agravo de petição «, aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que negou tutela de urgência requerida pelas massas falidas requerentes, de arresto dos bens dos requeridos. Inconformismo. Não acolhimento. Em que pese as sociedades requeridas sejam integradas ora pelos sócios da recuperanda/falida, ora por seus familiares, não há, por enquanto, elementos contundentes que apontem que foram utilizadas para desviar ou ocultar o patrimônio da recuperanda, agora falida. Aliás, foram criadas antes mesmo de se distribuir a recuperação judicial, tendo servido, aparentemente, como forma de blindagem patrimonial dos bens particulares dos sócios. As transações financeiras entre as sociedades, encontradas pela administradora judicial, demonstram que as requeridas entregaram mais dinheiro à falida do que retiraram. É necessário, diante desse contexto, examinar, após o contraditório, se há alguma contratação que justifique essas movimentações, sobretudo porque, ao menos com relação à Caeman Contabilidade, que é indicada como instrumento de fraude, mas não é arrolada dentre os requeridos, há. Ademais, a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Questões como, p.e. a investigação sobre a cessão irregular de crédito milionário e decisivo, na véspera da assembleia-geral de credores, e da possível utilização do escritório de contabilidade para blindar o patrimônio da agora falida, embora importantíssima, teve início ainda na recuperação judicial e, por isso, não inspira urgência. Por último, verifica-se, do relato do IDPJ, a blindagem do patrimônio pessoal dos sócios, não, propriamente, o desvio patrimonial das sociedades, ausente informação, inclusive, sobre o tamanho do passivo e do ativo arrecadado na falência, devendo-se preservar, ao menos até que ultimado o contraditório, a segregação entre sócio e sociedade, insculpida no art. 49-A, do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere pedido de pesquisa de bens em nome da sócia do executado, para eventual instauração de IDPJ. Insurgência do exequente. Desacolhimento. A execução deve ser promovida contra quem figura no polo passivo, não se justificando diligências voltadas a eventual inclusão de terceiros sem a prévia instauração do IDPJ e a observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PROMOVIDA POR PATRONO QUE NÃO TINHA PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.

A morte da parte em processo judicial acarreta a automática extinção do mandato do seu advogado, tornando nulos os atos processuais subsequentes praticados sem a devida regularização da representação processual. O redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e configura ato processual nulo. Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506), a baixa cadastral do CNPJ ou o encerramento das atividades da empresa não dispensam a instauração do IDPJ para redirecionamento da execução contra os sócios, pois a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). A retificação do polo passivo, sem a instauração do IDPJ, configura ato processual nulo, pois viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente contra o indeferimento de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica). Admissibilidade. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência da exequente contra o indeferimento de instauração de IDPJ (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica). Admissibilidade. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo de ação de despejo por falta de pagamento, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere inclusão de sócio no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Sociedade limitada unipessoal, na qual se distinguem os patrimônios da pessoa jurídica e de seu titular. Não se cogita de inclusão de sócio no polo passivo da demanda sem a prévia instauração de IDPJ, com realização de contraditório e verificação dos requisitos autorizadores da medida (art. 795, § 4º do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)