Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica -

Suspensão da execução em face da instauração do IDPJ - Inadmissibilidade - Interpretação sistemática do art. 134, § 3º do CPC - Suspensão que atinge apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependam da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra os devedores originários - Decisão reformada neste ponto - Provido o agravo neste particular. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pedido de expedição de certidão premonitória de 50% dos imóveis pertencentes à empresa - Tutela de urgência requerida - Probabilidade do direito não evidenciada, ao menos, nesta fase processual - Necessidade da formação do contraditório - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão verificado - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida neste particular - Improvido o agravo