1 - TJSP Ato administrativo. Município de Santos. Ação anulatória. Vaga especial de estacionamento destinada ao uso de idoso. Multa cominada por falta de credencial no lado interno do pára-brisa do veículo. Admissibilidade. Os veículos estacionados nas vagas reservadas ao idoso devem exibir credencial sobre o painel do veículo com a frente voltada para cima. Inteligência do artigo 3º da resolução Contran 303/2008. O exercício do direito está sujeito à regulamentação de incumbência do Município. O apelante não obteve êxito em demonstrar os fatos ocorridos conforme descreve na petição inicial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO, OBJETIVANDO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.477/2012, A IMEDIATA CONCESSÃO DE GRATUIDADE AOS IDOSOS (A PARTIR DE 60 ANOS) NOS ESTACIONAMENTOS NO ENTORNO DA LAGOA RODRIGO DE FREITAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM RAZÃO DE AFRONTA AO DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS À GRATUIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANALISOU E AFASTOU OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TROUXE À BAILA A NATUREZA CONCEITUAL DE BENS PÚBLICOS, DISCORREU ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO INSTITUTO DA PERMISSÃO DE USO E ANALISOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONCLUINDO TER O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL REGULARMENTE SE UTILIZADO DA PERMISSÃO DE USO - TÍTULO NORTEADOR DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO BEM PÚBLICO - MEDIANTE PRÉVIA SELEÇÃO, PARA GARANTIR À EMPRESA PERMISSIONÁRIA (2ª RÉ) O USO PRIVATIVO DO ESPAÇO PÚBLICO SUB JUDICE DE FORMA EXCLUSIVA, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA LEI 5477/2012. 2. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS BENS PÚBLICOS EM COMENTO OU INCORRETO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS ÁREAS OBJETO DO TERMO DE PERMISSÃO FIRMADO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA. 3. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CONCESSÃO DA SUSCITADA GRATUIDADE, SEJA PELO MUNICÍPIO, SEJA PELA PERMISSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO USO PRIVATIVO E EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DOS MENCIONADOS BENS PÚBLICOS PELO PARTICULAR. 4. A RESOLUÇÃO SMTR 2881/2017, QUE REGULAMENTOU O CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO CRIADO PELA LEI Nº5477/2012, É CLARA AO ESTABELECER QUE O CARTÃO DE GRATUIDADE «ISENTARÁ O SEU PORTADOR DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO NAS VAGAS PÚBLICAS MENCIONADAS NOS INCISOS I E II DO art. 2º DESTA RESOLUÇÃO, QUAIS SEJAM, EM LOUGRADOUROS PÚBLICOS, NO SISTEMA RIO ROTATIVO, E NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS QUE APRESENTEM CARACTERÍSTICAS DE ÁREA FECHADA, NÃO ABARCANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO art. 2º DA ALUDIDA RESOLUÇÃO - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DAS EDIFICAÇÕES PRIVADAS DE USO COLETIVO. 5. NÃO CONSTATADA QUALQUER VIOLAÇÃO AO art. 41 DO ESTATUTO DO IDOSO E À RESOLUÇÃO 303/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO, E QUE REGULAMENTAVA A EXPEDIÇÃO E USO DAS CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO DOS IDOSOS. RESOLUÇÃO CONTRAN 965 DE 17/05/2022, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 303/2008, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE «A CREDENCIAL NÃO EXIME O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE COBRANÇAS EM ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ENTRE OUTROS. 6. O DANO MORAL COLETIVO É AQUELE AFERIDO IN RE IPSA, OU SEJA, «SUA CONFIGURAÇÃO DECORRE DA MERA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA QUE, DE MANEIRA INJUSTA E INTOLERÁVEL, VIOLE DIREITOS DE CONTEÚDO EXTRAPATRIMONIAL DA COLETIVIDADE, REVELANDO-SE DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS OU DE EFETIVO ABALO MORAL. (RESP 1610821/RJ, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 26/02/2021). NÃO OCORRENDO QUALQUER AFRONTA À LEGISLAÇÕES QUE ESTEBELECEM A FORMA DE CONCESSÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OU QUE REGULAMENTAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS CRIADO PELA LEI 5477/2012, BEM COMO A QUALQUER RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE TENHA REGULAMENTADO AS ÁREAS DE ESTACIONAMENTOS ESPECÍFICOS DE VEÍCULOS E A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES CORRESPONDENTES, NÃO HÁ FALAR-SE EM DANO MORAL COLETIVO. 7. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG Vagas de estacionamento para idosos e deficientes. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Apelação cível. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reserva de vagas de estacionamento com sinalização para idosos e portadores de deficiência física. Acessibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio de separação de poderes e à cláusula da reserva do possível. Sentença confirmada no reexame necessário
«- Não se mostra legítimo ao Poder Público invocar a cláusula da «reserva do possível para exonerar-se do dever constitucional de garantir aos idosos e, também, aos portadores de deficiência física o direito fundamental de acessibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vaga destinada a idoso e portadores de necessidades especiais. Estacionamento irregular. Alegada violação ao Lei 7.347/1985, art. 1º, caput e IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dano moral coletivo não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo em estacionamento de estabelecimento comercial. Obrigatoriedade do empresário que oferece estacionamento para clientes e aufere lucro de sua atividade em indenizar os prejuízos ocasionados à cliente. Adequação. Permanência por muito tempo na companhia dos assaltantes, correndo risco de vida, com suas filhas e mãe idosa. Abalo psíquico evidenciado. Indenização devida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vaga destinada a idoso e portadores de necessidades especiais. Estacionamento irregular. Alegada violação aos arts. 7º da Lei 10.098/2000 e 47 da Lei 13.146/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dano moral coletivo não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Indenização. Dano moral coletivo. Vaga de estacionamento destinada aos portadores de deficiência. Uso indevido por particular. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais coletivos, decorrentes do uso indevido de vaga de estacionamento destinada a portadores de deficiência. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertido em favor do Fundo Municipal do Idoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10891/14. Legislação que «dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento dos shoppings centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e 1º, 18, 22, I, e 29, «caput, da Constituição Federal. Lei que, ao tratar de tema de Direito Civil, invadiu a competência legislativa privativa da União, ofendendo o princípio federativo. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Ação direita de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Lei 9803/2016. Norma de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre a introdução de texto informativo em sinalizações verticais e horizontais, instaladas em locais públicos do Município, advertindo sobre as penalidades de uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Descabida a alegação de contrariedade ao art. 25, da Constituição do Estado. Dispositivo que previu, genericamente, a fonte de custeio. Precedentes deste Órgão Especial. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV, XIX, «a e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 10.669, de 31 de maio de 2023, do Município de Santo André, que «autoriza o poder executivo a demarcar vagas de estacionamento para veículos de idosos, deficientes e para operação de carga e descarga em frente a templos religiosos e entidades filantrópicas".
1. Lei Municipal que extrapola regras gerais estabelecidas em Legislação Federal - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Violação aos arts. 1º e 144 da Constituição Bandeirante, além do art. 22, XI, da Carta da República. 2. Diploma normativo de autoria parlamentar, ademais, que dispôs sobre matéria de gestão administrativa - Impossibilidade - Ato típico de administração, cujo exercício e controle cabe ao chefe do poder executivo - Ofensa ao pacto federativo e aos arts. 5º e 47, II, XIV e XIX, letra A, todos da Constituição Paulista - Ação procedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO FORA DOS LIMITES DA VAGA DE GARAGEM. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE BOA CONVIVÊNCIA. DANO MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.
Ministério Público do Estado de São Paulo que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, devido ao estacionamento indevido em vagas para idosos. Sentença que indeferiu a petição por falta de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Não cabimento. Interesse processual configurado, conforme os arts. 1º e 3º da Lei da Ação Civil Pública, que permitem a responsabilização por danos morais coletivos. Causa madura. Julgamento nos termos do art. 1013, § 3º, I, do CPC. Conduta de estacionar indevidamente em vaga para idoso, embora reprovável, não atinge a significância necessária para configurar dano moral coletivo, pois não restou demonstrado repercussão social significativa ou prejuízo efetivo à coletividade. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e julgar improcedente a ação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Estacionamento de veículo em vaga privativa de pessoa idosa. Ação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, VI, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, Lei 7.347/1985, art. 1º, Lei 10.741/2003, art. 41 e Lei 10.098/2000, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete mencionada infração está sujeito ao pagamento de indenização por dano moral difuso, além do pagamento da multa prevista no CTB». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Direito constitucional. Competência legislativa. Lei estadual 4.049/2002. Estacionamentos públicos e privados. Gratuidade aos portadores de deficiência e aos maiores de sessenta e cinco anos. Violação ao art. 22, I, da constituição. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da união para legislar sobre direito civil. Vedação à vinculação de receita. Fundamento não atacado. Embargos recebidos para esclarecimentos.
«I - Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que entendeu infringir a competência da União Federal a intervenção na propriedade particular para conceder benefício de gratuidade de estacionamento a idoso e a portadores de deficiência física, e, no que concerne às áreas públicas, a necessidade de previsão de receita, consoante preceito contido na Constituição estadual, e a vedação de vinculação de receita pública para fazer frente à efetivação do benesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA À PESSOA IDOSA.
Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de ver pessoa física condenada a indenizar dano moral coletivo decorrente de estacionamento de carro em vaga reservada para pessoa idosa - Reconhecimento do interesse de agir - Preliminar superada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória decorrente de acidente que pessoa idosa sofreu em supermercado - Queda causada por tropeço em limitador de vaga de estacionamento supostamente mal sinalizado - Tutela de urgência - Propósito de impor ao agravado o pagamento de pensão provisória - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Ausência dos requisitos legais autorizadores - Esclarecimento da alegada falha na prestação do serviço que exige a instauração do contraditório, quiçá dilação probatória, a critério do julgador - Aplicação do CPC, art. 300 - Audiência de justificação prévia que, no caso, não é obrigatória - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 4682/09, de Catanduva. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados do município. Matéria atinente à administração. Lei que deveria provir da iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, e não de Vereador. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e normas correlatas da Constituição do Estado de São Paulo ? Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ Agravo de instrumento. Plano Petros. Ação objetivando declaração de não obrigatoriedade do autor à dedução das contribuições extraordinárias para equacionamento do déficit atuarial existente. Legitimidade passiva. Suspensão do processo. IRDR. Teses não incidentes.
Recurso deduzido contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão da ação em virtude da distinção da tese a ser formada e do caso concreto analisado no âmbito do saneador então também proferido (fls. 1.538/1.539 e efeitos integrativos de fls. 1576/1577). Pretensão da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, de suspensão do feito até o julgamento dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0026581-23.2018.8.19.0000 e 0040251-31.2018.8.19.0000. Subsidiariamente, postula a agravante que seja revogada a decisão que rejeitou a preliminar de reconhecimento do litisconsórcio necessário da BR Distribuidora no polo passivo deste feito, dada a comprovação do seu interesse jurídico na causa. Não assiste razão à agravante. Cuida-se, na origem, de ação que, pelo procedimento comum, foi ajuizada pelo ora agravado em face da PETROS, objetivando a declaração da condição do autor de integrante do «Grupo Pré-70; a declaração de inexigibilidade das contribuições extraordinárias que lhe vêm sendo indevidamente cobradas para equacionamento do Plano Petros Sistema Petrobrás, assim como a condenação da ré em obrigação de fazer consistente em reconhecer ao autor a condição de integrante do grupo Pré-70 do Plano de benefícios Petros Sistema Petrobrás e a fazer as devidas retificações em seus registros e assentamentos, de modo a incluí-lo no grupo denominado Pré-70 (atual grupo PPSP-Pré-70-NR) e, por consequência, a condenação em obrigação de fazer para que se abstenha de efetuar a cobrança de contribuições extraordinárias para a cobertura do déficit do Plano Petros Petrobrás S.A (PED 2015 e PED-2018), incluindo-o na chamada «submassa Pré-70 respectiva; a condenação definitiva ao pagamento da devolução dos valores indevidamente dele cobrados a título de contribuição extraordinária (sob as rubricas «CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP2015, «CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018 e «PARCELAMENTO DEB PED PPSP 2015), em prestações vencidas e vincendas, desde março de 2018, em homenagem ao princípio da restituição integral consagrado nos CCB, art. 402 e CCB, art. 944, enquanto perdurar o prejuízo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença em compatibilidade com a extensão do dano causado, acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei. Para melhor aferição da questão «sub examine, impõe-se, nesse ponto, assinalar em relação ao chamado «Grupo Pré-70, o que já é notório, que isso derivou da aprovação, pela PETROBRAS, nos idos de 1969, do Regulamento do futuro plano previdenciário a ser gerido pela Fundação PETROS, que veio a ser criado em 01.06.1970, através do qual todos os empregados da PETROBRAS, admitidos antes da criação da PETROS, o que ocorreu em 01.07.1970, poderiam ingressar no plano previdenciário privado e requerer o respectivo benefício, independentemente do período de contribuição, sendo este grupo denominado de «PRÉ-70". Sabe-se que em 1996, para corrigir a situação criada pela insuficiência de fundos, a PETROBRAS decidiu assumir a responsabilidade financeira pelo pagamento dos benefícios previdenciários de todos os aposentados que integrassem o chamado «Grupo Pré-70, desonerando o fundo previdenciário destas despesas, ou seja, os «Pré-70 não contribuiriam para o referido equacionamento e se caracterizariam como uma espécie de submassa dentro dos PPSP, formada praticamente por aposentados e pensionistas que ingressaram na Petrobras antes de 01.06.1970, se inscreveram no PPSP até 01.01.1996 e que continuariam vinculados à PETROBRAS, ininterruptamente, até a obtenção da condição de assistido, bem como seus beneficiários. Significa dizer que os empregados enquadrados no denominado «Grupo Pré-70 estariam desobrigados de custear o déficit apurado no Plano PETROS, porquanto seu benefício não é, ou não deveria ser pago com recursos do referido plano, mas por meio dos repasses da PETROBRÁS, como previsto Ata do Conselho de Administração da PETROBRÁS CA 1.087 de 05.06.1996. Não procede a pretensão pelo simples fato de que não se discute a legalidade do plano de equacionamento ou a abusividade dos valores cobrados a título de contribuição extraordinária. Aliás, não se constata o alegado perigo de dano presente na eventual redução dos proventos da parte autora, pessoa idosa, que, conforme definido pela ilustre magistrada, haverá de provar o preenchimento dos requisitos necessários ao seu enquadramento no denominado «Grupo Pré-70 e a regularidade (ou não) das contribuições subtraídas em seu contracheque, passando pela discussão sobre a possibilidade (ou não) de haver o desconto. O julgamento dos IRDR em referência não influenciará a condição do agravado, não havendo de se acolher a suspensão dos presentes autos, tal como requerida pela agravante. Na sequência, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois não há uma relação de direito material incindível, eis que existem duas relações distintas e bem definidas: uma, referente aos integrantes do «Grupo Pré-70 e a patrocinadora que os assumiu; outra, envolvendo todos imersos no equacionamento do déficit que seria justificador da contribuição extraordinária. Precedentes específicos deste Tribunal. Impositiva a manutenção do decisum hostilizado. Revogação do efeito suspensivo. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - SEGURO EMPRESARIAL - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESENVOLVE PROGRAMAS SOCIAIS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - VENDAVAL QUE OCASIONOU QUEDA DE ÁRVORE EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO LOCAL SEGURADO - APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO POSSUI COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS ESTACIONADOS NO LOCAL - AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora que narra que em 02 de dezembro de 2022 vendaval atingiu veículo de terceiro que estava estacionado em seu estacionamento, tendo dispendido R$14.400,00 ( catorze mil e quatrocentos reais ) com o reparo do dito automóvel. Recusa administrativa da seguradora em pagar a pretendida indenização securitária, que subsiste haja vista a exclusão de cobertura na apólice para danos ocorridos em automóvel de terceiro estacionado no local segurado. Pese a cobertura do seguro para casos de responsabilidade civil, a autora não comprovou ter sido civilmente responsabilizada pelos danos ao veículo de terceiro e a cobertura securitária para casos de vendaval não se aplica a automóvel que não seja de propriedade da segurada. Hipótese na qual a apólice contratada é clara com relação às coberturas contratadas e às suas exclusões. Ausência de abusividade ou nulidade contratual a ser reconhecida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()