Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTACIONAMENTO FORA DOS LIMITES DA VAGA DE GARAGEM. DIREITO DE VIZINHANÇA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE BOA CONVIVÊNCIA. DANO MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)