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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS-ST. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENCONTRO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em ExameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança, em razão da ausência de justo receio de violação ao direito à manutenção dos créditos de ICMS-ST incidente na aquisição de insumos submetidos à produção de itens de padaria posteriormente tributados.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. SIMPLES NACIONAL. ALÍQUOTA DE 18%. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Idms/difal alegação genérica de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Icms-Próprio. Vedação legal expressa. Icms-St. Impossibildiade de creditamento. Tema 1.231/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à pretensão de aproveitar créditos de PIS e COFINS, relativos ao ICMS/Difal, a Recorrente não demonstra, efetivamente, a violação a dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por T. Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. contra decisão da Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que indeferiu liminar em ação ordinária visando a suspensão da exigibilidade de créditos de ICMS e ICMS ST nos Autos de Infração 005.051.506-8 e 005.051.697-8. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança antecipada de ICMS e ICMS ST, com base no art. 426-A do RICMS/SP, à luz do entendimento do STF no Tema 456, que trata da inconstitucionalidade da exigência sem previsão em lei complementar. III. Razões de Decidir3. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, mas a cobrança antecipada de ICMS sem substituição tributária requer previsão em lei formal, conforme o Tema 456 do STF.4. A autuação baseia-se em norma reconhecida inválida pelo STF, sendo necessário observar precedentes vinculantes que exigem lei em sentido estrito para antecipação tributária. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do tributo e dos autos de infração.Tese de julgamento: 1. A antecipação de ICMS sem substituição tributária necessita de previsão em lei formal. 2. A substituição tributária progressiva do ICMS requer previsão em lei complementar federal. Legislação Citada: CF/88, art. 37; art. 150, § 7º. CTN, art. 151, V. CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência Citada: STF, RE 598.677, Tema 456, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 29/03/2021. TJSP, Agravo Interno Cível 0315371-19.2009.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 02/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1026004-09.2022.8.26.0577, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 17/04/2023... (Continua)

5 - TJSP ANULATÓRIA. Auto de Infração e Imposição de Multa por creditamento indevido de ICMS. Tributo incidente sobre produtos sujeitos a regime de substituição tributária existentes em estoque em 28.02.2009. Decreto 53.625/09. Laudo produzido sob o crivo do contraditório que, a despeito de atestar a irregularidade do procedimento adotado pelo contribuinte, conclui que o imposto envolvido foi recolhido, inclusive a maior. Inexistência de prejuízo ao erário. Autuação onde é cobrado o valor do imposto envolvido nas operações, e não multa por descumprimento de obrigação acessória, pelo que sua manutenção resultaria em bis in idem. Precedente envolvendo as mesmas partes. Valores referentes aos custos da apólice ofertada initio litis que não são abarcados pelo conceito de despesas do CPC, art. 84 e não podem ser imputados à parte vencida, dado que a suspensão da exigibilidade do crédito poderia ser obtida por meio do depósito integral, o que não gera despesas, e até mesmo sem qualquer caução, nos termos do art. 151, V do CTN. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RECURSOS

e REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS - I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de acolhimento em parte de embargos à execução fiscal - II. Questão em discussão: (i) Ilegitimidade dos sócios e (ii) exigibilidade do crédito tributário - III. Razão de decidir: (i) direcionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica. Observância do Tema 962 do STJ. Sócios que saíram formalmente da sociedade antes de sua dissolução irregular. Ausência de prova de que praticaram ato com excesso ou desvio de poder. Ilegitimidade de parte reconhecida. (ii) Empresa embargante autuada em razão da transferência de créditos de ICMS retidos por substituição tributária, sem a correspondente comprovação dos valores transferidos, além do descumprimento de diversas obrigações acessórias. Decisão judicial que autorizava a empresa embargante a utilização dos créditos retidos a maior, sem prejuízo da fiscalização regular e obedecendo ao disposto no art. 248 do RICMS/91. Perícia técnica que apontou que o valor originalmente transferido (R$ 1.145.384,51), não pôde ser devidamente comprovado. De acordo com os documentos juntados, o montante a ser restituído era somente de 10.250,45 UFESPs, corrigidos pela UFESP de 2000 para R$ 95.021,66. Valor comprovado que deve ser descontado do montante - IV. Dispositivo: Recursos e reexame necessário improvidos... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST.

Autuação por creditamento indevido de ICMS, no período de janeiro a dezembro de 2009, em razão de escrituração de valores no livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, a título de Ressarcimento de ICMS, que teriam sido pagos a maior em operações com mercadorias (sucos de frutas e energéticos) sujeitas à substituição tributária, em desconformidade com o que estabelece o Decreto 54.239/2009. Admissibilidade parcial. Alterações promovidas pelo referido decreto no RICMS que autorizaram a utilização da sistemática de ressarcimento e complemento do imposto apenas aos contribuintes, submetidos ao regime de antecipação do ICMS, que realizassem operações cuja base de cálculo do imposto devido estivesse submetida ao regime do art. 40-A, do Regulamento. Sentença que, com base na prova pericial produzida, houve por bem julgar integralmente procedente a ação, para anular o AIIM impugnado, sob o fundamento de inocorrência de prejuízo ao erário. Necessidade de reforma parcial do julgado. Em relação ao produto «energético, a sua base de cálculo sempre esteve sujeita ao regime previsto no art. 40-A do RICMS, amoldando-se, portanto, às disposições do Decreto 54.239/09, daí por que ilegítima a glosa dos créditos tomados em relação a ele. Manutenção do r. decisum nesse ponto. Quanto ao produto «suco de frutas, contudo, há que se manter a higidez do auto de infração. Autora que confessa o cometimento do ilícito tributário, aduzindo, em sua defesa, apenas, que não causou prejuízos econômicos ao Erário. Direito ao crédito do imposto que não se reveste de caráter absoluto, não podendo ser exercido sem que se observem as condicionantes exigidas pela legislação. Responsabilidade por infração à legislação tributária que, em regra, possui caráter objetivo, prescindindo da análise acerca do prejuízo econômico sofrido pelo Estado. Honorários advocatícios fixados, nesta instância, de forma recíproca e proporcional, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte adversa. Sentença reformada, em parte. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Icms-St. Pis. Cofins. Creditamento. Tema 1.231/STJ.

I - A discussão a respeito da possibilidade de creditamento, no âmbito do ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído".... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que rejeitou impugnação à incidência de correção monetária e utilização da SELIC na restituição de ICMS pago a maior. A empresa agravada teve reconhecido o direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, com determinação de emissão de nota fiscal de ressarcimento. ... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Auto de infração que aponta divergência encontradas a partir da somatória diária das notas fiscais emitidas e a somatória dos valores dos cupons fiscais declarados diariamente no mapa resumo. Não cabimento. Perícia produzida que demonstrou a efetividade das operações de saídas. Itens 1.I e 1.II do auto de infração que não podem subsistir. Sentença mantida, neste aspecto. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. ICMS. REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO (ROT-ST). ESTORNO DE CRÉDITO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE LANÇAMENTO 49256238, DESCONSTITUINDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, REFERENTE AO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS PRESUMIDO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE. ... (Continua)

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1365). Direito tributário. Recurso extraordinário. Créditos de PIS/COFINS. Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo substituído. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou pedido de substituído tributário de aproveitamento do valor de ICMS-ST para creditamento do PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda pode ser aproveitado por contribuinte substituído para apurar créditos de PIS/COFINS. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.258.842 no regime da repercussão geral (Tema 1.098/RG), fixou tese afirmando a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto tributário na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. De igual modo, a jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o aproveitamento de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para efeito de creditamento do PIS e da COFINS. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular crédito de PIS/COFINS com o valor de ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em substituição tributária.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Embargos de divergência em recurso especial. Aplicação do tema 1.231/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lubrimak TRR Diesel Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas objetivando o reconhecimento do seu direito à fruição de crédito do PIS e da Cofins sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para conceder a segurança. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram providos para reformar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Base de cálculo reduzida. Direito ao aproveitamento de crédito do ICMS, com correção monetária. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de Minas Gerais não provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em face de acórdão proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, segundo o qual não há incidência de correção monetária na restituição de ICMS recolhido a maior em regime de substituição tributária. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.

17 - STJ Contribuição para o pis. Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Regime não-cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS-substituição ( ICMS-st).

1 - Não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS-ST - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado de São Paulo, em que a autora, ora agravada, objetiva a anulação do Auto de Infração 4.139.719-8, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, por ofensa ao princípio da legalidade. 1.1 Autuação por ausência de recolhimento do ICMS-ST no recebimento de mercadorias de outros estados da Federação, sujeitas ao regime de substituição tributária, sem a comprovação do pagamento antecipado do imposto. ... (Continua)