Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RECURSOS

e REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS - I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de acolhimento em parte de embargos à execução fiscal - II. Questão em discussão: (i) Ilegitimidade dos sócios e (ii) exigibilidade do crédito tributário - III. Razão de decidir: (i) direcionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular da pessoa jurídica. Observância do Tema 962 do STJ. Sócios que saíram formalmente da sociedade antes de sua dissolução irregular. Ausência de prova de que praticaram ato com excesso ou desvio de poder. Ilegitimidade de parte reconhecida. (ii) Empresa embargante autuada em razão da transferência de créditos de ICMS retidos por substituição tributária, sem a correspondente comprovação dos valores transferidos, além do descumprimento de diversas obrigações acessórias. Decisão judicial que autorizava a empresa embargante a utilização dos créditos retidos a maior, sem prejuízo da fiscalização regular e obedecendo ao disposto no art. 248 do RICMS/91. Perícia técnica que apontou que o valor originalmente transferido (R$ 1.145.384,51), não pôde ser devidamente comprovado. De acordo com os documentos juntados, o montante a ser restituído era somente de 10.250,45 UFESPs, corrigidos pela UFESP de 2000 para R$ 95.021,66. Valor comprovado que deve ser descontado do montante - IV. Dispositivo: Recursos e reexame necessário improvidos... (Continua)