horario para atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, VIII.

«A delimitação de horário para atendimento a advogados pelo magistrado viola o Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Administrativo. Delimitação de horário para atendimento a advogados (das 12:00hs às 13:00hs). Ilegalidade. Atividade essencial à administração da justiça. Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII. CF/88, art. 133.

«... O objeto da controvérsia suscitada no presente recurso especial cinge-se à discussão quanto à legalidade de ato de Juiz de Direito mediante o qual foi estabelecido o horário das 12 horas às 13 horas para atendimento a advogados. Com efeito, a Carta Magna e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil garantem ao advogado ampla e merecida proteção no pleno exercício da sua atividade profissional, sendo-lhe assegurado o direito de «dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada (Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII). No presente caso, a delimitação do horário para atendimento a advogados, a despeito da douta Juíza, autoridade coatora, objetivar maior produtividade no trabalho que desempenha, viola o aludido Lei 8.906/1994, art. 7º, VIII, do EOAB, porquanto o advogado é essencial à administração da justiça (CF/88, art. 133) e deve ter as suas prerrogativas respeitadas. Ademais, o excesso de trabalho no Poder Judiciário não pode ser imputado ao advogado, de modo a prejudicar o acesso aos magistrados, impedindo, assim, o bom funcionamento da prestação jurisdicional. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADA. PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM A PROFISSIONAL JÁ CONHECIDA DO PACIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. 

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0), NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMO SE SABE, O ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NO CASO, AS CLÍNICAS INDICADAS COMO CREDENCIADAS ESTÃO LOCALIZADAS EM CIDADES DIVERSAS DA RESIDÊNCIA DO INFANTE, HAVENDO, AINDA, INFORMAÇÃO DE QUE SEQUER POSSUEM HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DO MENOR. DESSE MODO, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE O PACIENTE ESTÁ HÁ MUITO EM TRATAMENTO COM A PROFISSIONAL EM QUESTÃO, UMA MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAL OU DE LOCAL PODE COMPROMETER O TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO POSTA SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, COMO VISTO, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR - INDICAÇÃO DE REDE CREDENCIADA IDÔNEA PARA ATENDIMENTO DA PACIENTE -

Agravante que defende a existência de vagas na rede credenciada, com integral observação da ordem judicial - Acolhimento - Título executivo que determinou o custeio de reabilitação neurológica com especialização em fisioterapia neurológica - Operadora de saúde que indicou dois estabelecimentos para realização do tratamento até o atingimento da carga horária prescrita - Alegação de incapacidade para atendimento na Clínica Univida não demonstrada pela paciente - Fato de a Clínica Pivotar não poder fornecer a integralidade da carga horária que não obsta o atendimento parcial da paciente - Paciente que sequer compareceu aos agendamentos em ambos os estabelecimentos, frustrando a disponibilização das vagas - Operadora de saúde que, ademais, apresentou terceira clínica credenciada apta, sem impugnação específica da agravada nestes autos - Descumprimento da ordem judicial não configurado - Decisão reformada - Fixação de honorários advocatícios (Tema 410 do STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fixação de horário de atendimento para advogado em centro de detenção provisória. Inexistência de ilegalidade e/ou arbitrariedade. Segurança denegada.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Telefonia. Ligações promocionais oriundas do atendimento de televendas, em grande número e sem observância do horário de atendimento para essa finalidade. Inversão do ônus da prova na relação de consumo. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso VIII. Dano moral configurado. Valor adequado. Recurso improvido, com observação.

7 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DATA LONGÍNQUA. PRIORIDADE LEGAL DE ATENDIMENTO. SOLENIDADE ANTECIPADA PARA DATA PRÓXIMA. ATO COATOR CESSADO. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL PREJUDICADA. 

8 - TRT2 Horário. Compensação em geral acordo de compensação. O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não obriga o pagamento das horas não excedentes ao módulo semanal, mas apenas ao adicional das horas diárias destinadas à compensação.

9 - STJ Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DE TITULAR DO DOMÍNIO E CONFRONTANTE. ATENDIMENTO PARCIAL. OMISSÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

judicial. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento contra Promotor de eventos. Venda de ingressos. Ajuizamento objetivando a colocação de ingressos com desconto de 50% no preço, à disposição dos estudantes e idosos, observada a legislação pertinente. Locais de atendimento que devem ser isonômicos, portanto, observado todos os postos de vendas e horários de expediente para atendimento dos interessados. Insurgência contra a exigência de apresentação de documentos comprovando a condição dos beneficiados. Desacolhimento. Susceptibilidade exacerbada do autor é insuficiente para desconstituir o rigor exigido para a obtenção do ingresso com desconto. Comportamento da ré, nesse tópico, tem por aspecto teleológico de evitar a fraude. Ausência de abusividade no procedimento de venda dos ingressos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano. Patrimônio público. Usuário de posto de saúde protestando contra suposto atraso no atendimento. Prejuízos para o Erário Municipal. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido em parte e com observação

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSULTA MÉDICA AGENDADA PARA ÀS 17H42 - ATRASO MÍNIMO NA EMISSÃO DA SENHA ( EXPEDIDA ÀS 17H42M43S ) - RECUSA DE ATENDIMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E PROVIDO O APELO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFISSIONAL DE APOIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta por menor impúbere, representado por seu pai, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária contra o Município de Congonhas. O autor pleiteia a retenção em série escolar, a disponibilização de atendimento educacional especializado com professor de apoio qualificado e a redução da carga horária da genitora, servidora pública municipal, para acompanhamento educacional e terapêutico. O juízo de origem indeferiu os pedidos. ... (Continua)

16 - TRT12 Relação de emprego. Inexistência. Atendimento aos empregados de determinada empresa. Cirurgião-dentista. Prestação de serviços em consultório próprio. Subordinação jurídica inexistente na hipótese. CLT, art. 3º.

«O cirurgião-dentista que exerce suas atividades em consultório próprio e celebra «contrato de autonomia para atender os empregados de determinada empresa não forma com esta vínculo de emprego, notadamente se inexiste pactuação de horário e exclusividade para o atendimento daqueles empregados. Destarte, inexistindo a subordinação jurídica que é o elemento marcante do contrato de emprego, pela qual o empregado põe sua força de trabalho à disposição do empregador, submetendo-se ao seu poder diretivo, resta inviável a tutela jurisdicional postulada, porquanto não configurados os requisitos do CLT, art. 3º.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Decisão que determinou o atendimento pela rede credenciada, com determinação de reembolso apenas se não comprovada a disponibilização imediata de dias e horários para o atendimento do Agravado. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Má fé não caracterizada. Recurso não provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO COM OUTROS FILHOS. ALTERAÇÃO DA VERBA PARA ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ AMPLA. LOJA DE RIO DAS OSTRAS-RJ. FISCALIZAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA, EM DUAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS DIAS 02/02/2022 E 03/02/2022, QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DOS ATENDIMENTOS NOS HORÁRIOS PREVIAMENTE AGENDADOS, NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO VERIFICADO QUE A DEMORA PARA O ATENDIMENTO, EM ALGUNS CASOS, FOI SUPERIOR A 2 HORAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.597/2021.

Legitimidade do citado órgão para aplicar a penalidade, ora questionada. Súmula 675/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança pleiteada por sindicato de servidores públicos municipais, que pretendia a suspensão do convênio de transferência da gestão do SAMU para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Patrocínio Paulista e o impedimento da remoção dos atuais socorristas em período eleitoral. 2. Ausência de ilegalidade na transferência da gestão do serviço de atendimento móvel de urgência. A CF/88, em seu art. 197, faculta ao administrador público a escolha do modelo de gestão de serviços de saúde que melhor atenda às necessidades da coletividade, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Intervenção na Santa Casa de Misericórdia que não impede a transferência da gestão do SAMU. Comissão Interventora que atua com seriedade e transparência, afastando qualquer receio quanto à idoneidade da instituição. 3. Inocorrência de violação aa Lei, art. 73, V 9.504/1997. Remanejamento de servidores decorrente de reorganização administrativa, sem finalidade eleitoreira. Medida necessária à regularização do serviço e à proteção do erário. Prevalência do interesse público na regularização do serviço de atendimento móvel de urgência sobre o interesse particular dos servidores. Continuidade do vínculo funcional e exercício de atribuições compatíveis com o cargo de origem assegurados. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)