Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO PARA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA. REMANEJAMENTO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. 1.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança pleiteada por sindicato de servidores públicos municipais, que pretendia a suspensão do convênio de transferência da gestão do SAMU para a Santa Casa de Misericórdia do Município de Patrocínio Paulista e o impedimento da remoção dos atuais socorristas em período eleitoral. 2. Ausência de ilegalidade na transferência da gestão do serviço de atendimento móvel de urgência. A CF/88, em seu art. 197, faculta ao administrador público a escolha do modelo de gestão de serviços de saúde que melhor atenda às necessidades da coletividade, podendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Intervenção na Santa Casa de Misericórdia que não impede a transferência da gestão do SAMU. Comissão Interventora que atua com seriedade e transparência, afastando qualquer receio quanto à idoneidade da instituição. 3. Inocorrência de violação aa Lei, art. 73, V 9.504/1997. Remanejamento de servidores decorrente de reorganização administrativa, sem finalidade eleitoreira. Medida necessária à regularização do serviço e à proteção do erário. Prevalência do interesse público na regularização do serviço de atendimento móvel de urgência sobre o interesse particular dos servidores. Continuidade do vínculo funcional e exercício de atribuições compatíveis com o cargo de origem assegurados. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)