Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADA. PRESENÇA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO COM A PROFISSIONAL JÁ CONHECIDA DO PACIENTE. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. 

OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0), NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMO SE SABE, O ATENDIMENTO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SENDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO/ATENDIMENTO DE SAÚDE FORA DA REDE CREDENCIADA ADMITIDO SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NO CASO, AS CLÍNICAS INDICADAS COMO CREDENCIADAS ESTÃO LOCALIZADAS EM CIDADES DIVERSAS DA RESIDÊNCIA DO INFANTE, HAVENDO, AINDA, INFORMAÇÃO DE QUE SEQUER POSSUEM HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DO MENOR. DESSE MODO, E CONSIDERANDO TAMBÉM QUE O PACIENTE ESTÁ HÁ MUITO EM TRATAMENTO COM A PROFISSIONAL EM QUESTÃO, UMA MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAL OU DE LOCAL PODE COMPROMETER O TRATAMENTO. DANOS MORAIS. RELATIVAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO POSTA SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, COMO VISTO, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ... (Continua)