honorarios periciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROVA PERICIAL. ONUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

A responsabilidade pelo recolhimento dos honorários periciais não é alterada em virtude de eventual inversão do ônus probatório, devendo assim, ser atribuída à parte que a solicitar seu pagamento, nos termos do CPC, art. 95. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários periciais contábeis no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

3 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais.

«O valor dos honorários periciais deve ser compatível com o grau de complexidade do laudo, além de observar a sua utilidade para a prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... (Continua)

5 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Agravo de petição. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução.

«Os honorários periciais devem ser suportados pela Executada, que foi quem deu causa à execução. Se houve a realização de perícia, esta ocorreu porque foi necessária a deflagração da execução, por intermédio de atos de acertamento via pericial, razão pela qual a devedora deve suportar os ônus dos honorários devidos ao Perito.... (Continua)

6 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Valor.

«O valor dos honorários periciais deve ser fixado pelo julgador, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo perito nos autos.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição ao agravante do custeio dos honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do Estado, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído pela Lei 16.428/2017. ... (Continua)

8 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Os honorários periciais devidos na fase de execução, em regra, são de responsabilidade do executado. Isso porque se compreende que o executado dá causa à perícia, por não ter efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas em momento oportuno.... (Continua)

9 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Execução. Responsabilidade.

«Como regra geral, os honorários periciais, na fase de execução, são devidos pelo executado, que foi sucumbente na fase de conhecimento, não quitando as verbas devidas na época própria, dando origem à presente execução.... (Continua)

10 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais na fase de execução. Responsabilidade pelo pagamento.

«A diferença entre os cálculos das partes e os do perito não constitui critério definidor de responsabilidade por honorários periciais, uma vez que a necessidade de apuração de valores sonegados constitui a verdadeira motivação para o levantamento pericial, a que deu causa a executada, inadimplente na obrigação trabalhista. Portanto, ela é quem deve suportar o referido encargo, salvo se configurada má-fé ou abuso do direito pelo exequente, não evidenciado no caso dos autos.... (Continua)

11 - TRT3 Honorários periciais. Redução. Honorários periciais. Valor excessivo. Redução.

«Constatado o valor excessivo dos honorários periciais arbitrados na origem, impõe-se a sua redução para patamar razoável, mais condizente com a natureza e grau de dificuldade da perícia técnica, sem aviltar o cuidadoso trabalho do louvado.... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contrato. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo os honorários periciais fixados na origem.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00, valor considerado desproporcional pela agravante, que alega incompatibilidade com a quantidade e os valores dos contratos a serem periciados. A decisão recorrida reduziu o valor inicialmente proposto pelo perito, que era de R$ 10.380,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 5.000,00 são adequados e proporcionais ao trabalho a ser realizado pelo perito em uma ação revisional de contratos.III. Razões de decidir3. O valor fixado para os honorários periciais (R$5.000,00) é compatível ao trabalho a ser realizado pelo perito, que envolve a análise de 12 contratos e 29 quesitos.4. As alegações do agravante sobre a inadequação do valor são genéricas e não apresentam fundamentos técnicos que justifiquem a redução dos honorários.5. A decisão que fixou os honorários periciais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência da corte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e não provido, mantendo os honorários periciais fixados na origem.Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho a ser realizado e a razoabilidade do valor proposto, sendo insuficiente para a sua redução a impugnação genérica sem fundamentos técnicos concretos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064559-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081080-28.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101455-50.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROCEDENTE.

Cumprimento de sentença que homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.160,00, intimando a executada para depósito. A decisão agravada é contestada por desconsiderar a Resolução 910/2023 e o Comunicado Conjunto 258/2024, que regulam honorários periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

14 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.

«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.... (Continua)

15 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas da execução ser por ele suportadas, que lhes deu causa, ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época própria.... (Continua)

16 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

17 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

18 - TJSP ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. arts. 12 DA LEI 1.060/50 E DO Decreto 20.910/1932, art. 1º. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ATÉ O QUÍNTUPLO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Rateio de honorários periciais em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S/A. contra decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais, homologou seu valor e determinou a intimação da parte responsável pelo integral pagamento, alegando que a perícia foi determinada de ofício e requerendo o rateio dos honorários em 50% entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser rateada entre as partes, considerando que a perícia foi determinada de ofício pelo juízo.III. Razões de decidir3. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo, o que implica no rateio dos honorários periciais entre as partes, conforme o CPC, art. 95.4. O valor dos honorários periciais homologados não é abusivo, considerando a qualificação do perito e a complexidade do trabalho realizado.5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve ser distribuída igualmente entre o réu e o autor.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido para determinar o rateio dos honorários periciais em 50% para cada parte.Tese de julgamento: Nos casos em que a produção de prova pericial é determinada de ofício pelo juiz, os honorários periciais devem ser rateados igualmente entre as partes, conforme o disposto no CPC, art. 95._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 95, caput, e 370; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. 575.905, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.04.2015; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019; TJPR, 0073961-16.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.10.2024; Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SEIS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ.

Cuida-se de ação de revisão de contratos de empréstimo, na qual o consumidor reclamou de excesso de cobrança. ... (Continua)