Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização monetária.
«A atualização monetária dos honorários periciais é feita de acordo com o disposto no Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, sendo inaplicável o critério de correção dos débitos trabalhistas, uma vez que tal parcela não constitui débito de natureza alimentar.... ()
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