Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários periciais em ação revisional de contrato. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo os honorários periciais fixados na origem.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00, valor considerado desproporcional pela agravante, que alega incompatibilidade com a quantidade e os valores dos contratos a serem periciados. A decisão recorrida reduziu o valor inicialmente proposto pelo perito, que era de R$ 10.380,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários periciais fixados em R$ 5.000,00 são adequados e proporcionais ao trabalho a ser realizado pelo perito em uma ação revisional de contratos.III. Razões de decidir3. O valor fixado para os honorários periciais (R$5.000,00) é compatível ao trabalho a ser realizado pelo perito, que envolve a análise de 12 contratos e 29 quesitos.4. As alegações do agravante sobre a inadequação do valor são genéricas e não apresentam fundamentos técnicos que justifiquem a redução dos honorários.5. A decisão que fixou os honorários periciais respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência da corte.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e não provido, mantendo os honorários periciais fixados na origem.Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho a ser realizado e a razoabilidade do valor proposto, sendo insuficiente para a sua redução a impugnação genérica sem fundamentos técnicos concretos._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064559-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0081080-28.2024.8.16.0000, Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0101455-50.2024.8.16.0000, Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024.... (Continua)