honorarios de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.

2 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

3 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... (Continua)

4 - TRT2 Honorários. Advogado honorários de advogado. Prevalece a impossibilidade, por ora, de deferimento de honorários de advogado àqueles que desatendam aos requisitos legais (Lei 5.584/40, 14 e 16), inclusive sob a roupagem de indenização, pois incurial a restituição de despesa com honorários de advogado que, em face do «jus postulandi das partes (CLT, 791), não lhes restou necessariamente imposta.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, AJUIZARAM EM NOME DA RÉ AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AÇÃO DA QUAL ELA DEPOIS DESISTIU EM RAZÃO DE TER CELEBRADO ACORDO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A DESPEITO DA DESISTÊNCIA FAZEM JUS AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO O QUE FOI CONTRATADO.

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários de advogado. Caracterização. Honorários de advogado. Base de cálculo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST Honorários de advogado.

«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação da reclamada em honorários de advogado, uma vez que a trabalhadora não se encontra assista pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

8 - STJ Medida cautelar. Honorários de advogado. Cabimento.

«No processo cautelar, estabelecido o litígio, os honorários de advogado são devidos.... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para afastar da Agravante a obrigação de pagar imposta em reconvenção e fixou os honorários de advogado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.

«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Embargos infringentes.os honorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitos dos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

12 - TST Honorários de advogado.

«O TRT entendeu que a reclamante não faz jus aos honorários de advogado, porque não se verifica nos autos a ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência pelo sindicato da categoria profissional. A decisão encontra-se de acordo com o item I da Súmula 219/TST. Ademais, a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CARÁTER AUTÔNOMO. AUTOS APARTADOS. FACULDADE. ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de haver, em caráter autônomo, a instauração da fase de cumprimento de sentença alusivo ao montante oriundo de honorários de advogado, em autos apartados. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM

r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado.

«No âmbito do recurso especial o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for abusivo ou irrisório. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA PREVISTA NO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. FACULDADE. ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese em exame a questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a ocorrência de equívoco do Juízo singular em relação ao incidente de cumprimento de sentença de honorários de advogado inaugurado pelo recorrente. ... (Continua)

17 - TRT2 Honorários. Advogado honorários de advogado. Percentual. Ao fixar o valor dos honorários de advogado, o julgador deverá verificar «o grau de zelo do profissional, «lugar da prestação de serviço, a «natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, como preceitua o CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso a que se dá provimento para majorar o percentual de honorários de advogado, ante os termos em que se deu a atuação do corpo jurídico da entidade sindical.

18 - STJ Execução. Título judicial. Honorários de advogado.

«Os honorários de advogado visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.

Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01/07/2024). Cumprimento de sentença em questão iniciado em 2019, portanto, os honorários de advogado são devidos. Inadmissibilidade da suspensão do processo. Tema Repetitivo que determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que condenou a parte devedora ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência... (Continua)

20 - STJ Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.

«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.... (Continua)