Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE AUTÔNOMO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA PREVISTA NO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. FACULDADE. ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na hipótese em exame a questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a ocorrência de equívoco do Juízo singular em relação ao incidente de cumprimento de sentença de honorários de advogado inaugurado pelo recorrente. ... (Continua)