honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Credor originário falecido - Decisão que deferiu o cadastro do ofício requisitório, no percentual destacado como honorários contratuais, em nome do causídico que patrocinou a causa - Reserva de honorários em momento anterior, com a juntada dos contratos aos autos - Comprovado o falecimento do credor pela certidão de óbito, e demonstrada a tentativa infrutífera de localização dos herdeiros - Resolução 405/16 do CJF possibilitou o fracionamento do pagamento em relação aos honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como dispôs que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor. - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos. Admissibilidade. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Insurgência contra decisão que determinou a exclusão dos valores a título de honorários contratuais no valor atribuído à causa - Possibilidade - Honorários Contratuais não devem ser incluídos para fins de cálculo - Valores que devem ser cobrados posteriormente em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Penhora realizada. Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão do juiz que indeferiu a execução dos honorários contratuais pelo agravante nos mesmos autos, considerando que a execução pode ser feita em processo autônomo, permitindo somente a execução forçada dos honorários sucumbenciais, na forma da Lei 8.906/94, art. 23. Possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/97. Patrono que apresentou e-mail formalizando o contrato com o autor. Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a reserva do valor dos honorários contratuais do advogado.... (Continua)

9 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais e sucumbenciais justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.

«Vigorando nesta Especializada o jus postulandi, a contratação de advogado particular é uma faculdade da parte que, ao fazê-lo, deve arcar com o ônus de remunerar o seu patrono, e não tentar transferir para o réu a responsabilidade pelos honorários contratuais.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e, ainda, que o pedido tenha sido realizado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório - Impossibilidade de acolhimento do pedido - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA EXEQUENTE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais, mas indeferiu seu levantamento antes da regularização do polo ativo - Apresentação do contrato após a expedição do ofício requisitório - Necessária prévia regularização do polo ativo para que oportunize o devido contraditório antes do levantamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Precedentes - Decisão mantida.... (Continua)

12 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Óbito do credor anterior a sua expedição - Pretensão do advogado de expedição do ofício requisitório autônomo da verba contratual - Inadmissibilidade - Os honorários contratuais que são parcela do crédito do exequente - Verba que não decorre de condenação sucumbencial - Espécie de honorários que admite apenas destaque a ser deduzido do crédito do constituinte - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e do art. 8º da Resolução 303/19 do E. CNJ - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários contratuais - R. decisão que determinou que se aguardasse a ordem cronológica para pagamento de valor correspondente a honorários contratuais destacados em favor do causídico - Insurgência - Admissibilidade - Ao percentual reservado a título de honorários contratuais deve ser garantido o mesmo tratamento prioritário - Inteligência do art. 100, §§ 2º, 3º e 13, da CF/88, art. 22 e CF/88, art. 23 do EOAB e Súmula Vinculante 47/STF - Decisão reformada.

15 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos seus procuradores. Os honorários contratuais não se sujeitam aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não são provenientes de assistência judiciária. Esses diplomas legais disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a parcela nas demais hipóteses.... (Continua)

16 - STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ementa cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Recuperação judicial da parte requerida. Impossibilidade de expedição de certidão de crédito contratual contra parte sucumbente. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

expedido nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato 0007713-79.2002.8.26.0576 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/07,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/10,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Pedido de reserva e levantamento de 30% dos valores devidos aos constituintes, a título de honorários advocatícios contratuais. Contrato anexado aos autos antes da expedição de mandado de levantamento. Possibilidade de acolhimento do pedido. Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Decisão reformada, para determinar a anotação e reserva do valor devido a título de honorários contratuais. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do limite de 30% de honorários contratuais devidos aos patronos originários com relação aos créditos objeto de cessão. Possibilidade. Foi demonstrado nos autos que os patronos originários anuíram com as cessões de crédito comunicadas nos autos originários, as quais eram expressas ao reservar 30% de honorários contratuais, e que concordaram com todas as revogações de poderes que foram encaminhadas pelos respectivos coatores originários, nas quais havia também anuência sobre a existência de contrato de honorários no importe de 30% sobre os referidos créditos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Natureza jurídica. Honorários contratuais e da sucumbência. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Ultrapassada a preliminar, verifica-se a necessidade de a Primeira Seção uniformizar a jurisprudência acerca da natureza jurídica dos honorários advocatícios. Somente os honorários contratuais são de natureza alimentar, não se podendo dizer o mesmo sobre os honorários sucumbenciais.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre crédito depositado em favor de Antonio Jocelino da Silva, sucessor de Vital Rodrigues da Silva, em cumprimento de sentença contra o Estado de São Paulo. A decisão determinou a devolução integral do valor ao DEPRE, alegando violação da prioridade constitucional. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Julião e Titos Sociedade de Advogados contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais incidentes sobre o depósito integral do crédito efetuado em favor de Luiz Rodrigues da Silva, determinando a devolução integral do valor relativo a pagamento prioritário, em razão de violação indireta da prioridade constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais.

«1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TRT3 Honorários contratuais. Justiça do trabalho. Jus postulandi.

«Na seara laboral, a parte tem a opção de postular pessoalmente ou de se fazer representar na forma da Lei 5.584/70. Porém, caso ela opte por contratar advogado particular, deverá arcar com os ônus dos honorários contratuais respectivos, à luz do disposto nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTANTES EM PARTE DISPOSITIVA. CALCULOS HOMOLOGADOS DE FORMA INDEVIDA.

A sentença condenatória limitou-se ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, sem incluir honorários contratuais. Honorários contratuais não se enquadram no conceito de encargos locatícios e não podem ser presumidos no cumprimento de sentença. A inclusão de valores não previstos na sentença viola os limites objetivos do título executivo.... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) dos atrasados, conforme previsto no contrato de prestação de serviços profissionais; ... (Continua)

32 - TJSP HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Pedido de ressarcimento em virtude da atuação de advogado em juízo. Impossibilidade. Honorários contratuais não constituem dano material. Existência de normatização própria na legislação processual de responsabilização do vencido, o qual se obriga ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso Improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

referente à ação ordinária 0007713-79.2002.8.26 - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, sob o fundamento de que a controvérsia envolvendo revogação de mandato e contratação de outros advogados demandaria a necessária instauração, em via privada e autônoma, de nova ação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Manutenção da r. decisão que indeferiu a pretensão de reserva de honorários advocatícios, por fundamento diverso, contudo - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Honorários contratuais. Base de cálculo do pss. Obscuridade. Não ocorrência. Base de cálculo consistente no valor bruto da condenação.

1 - Conforme se observa dos autos, a recorrente se insurge contra o acórdão impugnado, uma vez que teria persistido dúvida sobre o teor. A dúvida consistiria em saber se houve determinação para o desconto do valor dos honorários contratuais na base de cálculo da contribuição ou se foi estabelecida a incidência tanto do PSS quanto dos honorários contratuais sobre o valor bruto da condenação. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). ... (Continua)

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Descabimento. Agravado que não assinou contrato de prestação de serviços com o patrono agravante e constituiu outro advogado para defender seus interesses na execução. Anterior determinação do Juízo para descontar da indenização securitária a ser levantada as despesas e os honorários sucumbenciais. Eventual direito a honorários contratuais exige propositura de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais de sociedade de advogados. Valores depositados nos autos que são devidos a empresa atualmente em fase de recuperação judicial. Determinação de que o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito no Juízo Universal. Manutenção da decisão. Considerando que a quantia referente aos honorários contratuais é oriunda de acordo de livre vontade entre as partes, não possui o condão de vincular a parte adversa, uma vez que a sua devedora é a empresa em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal apreciar o pedido de levantamento, observadas as preferências estabelecidas por lei. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para efeitos de habilitação em processo de falência, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 637). Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITÓRIO - DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ASSENTOU A INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO PRINCIPAL A SER REQUISITADO.

Decisão que determina a intimação da executada, ora agravada, para apresentar em trinta dias, os cálculos de liquidação que merece subsistir. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Autora que requer a condenação do pagamento de honorários contratuais inadimplidos, em razão de serviços advocatícios prestados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de controvérsia em relação à prestação dos serviços advocatícios, atuação efetiva da requerente, benefício jurídico obtido e valor dos honorários contratuais pactuados. Disposição contratual que impõe condição potestativa em favor do contratante postergando de forma desarrazoada o recebimento por parte do contratado. Aplicação dos CCB, art. 122 e CCB, art. 129. Defesa que se limita a justificar sua conduta pelo princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de fato obstativo do direito do autor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar suas alegações ou qualquer outro fato obstativo da pretensão autoral. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Litígio aberto por comprador para obter restituição do que foi pago, obtendo, pela revelia da construtora vendedora, praticamente tudo o que foi pleiteado. Recurso tirado para obter, em situação inversa (como resulta da diretriz do tema repetitivo 971 do STJ para multa), honorários contratuais de 10%, como constou no contrato em favor da vendedora pelo inadimplemento do comprador. Ocorre que a interpretação sobre multa inversa é bem diferente de honorários contratuais inversos, pela natureza distinta das duas vertentes, sendo que o reembolso de honorários contratuais não é admitido em qualquer hipótese, apesar do art. 389 do CC. Ainda que assim não fosse é de ser registrado que os honorários contratuais seriam devidos para a vendedora em caso de inadimplemento do comprador, sendo que o inverso deve ser verdadeiro para ser admitido ao contrário, o que não resulta clarificado, apesar da revelia (art. 396 do CC). Rejeição do pedido deve ser preservado. Não provimento.

43 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO IN REM VERSO (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - REJEIÇÃO - PEDIDO ARRIMADO EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MÉRITO - INCERTEZA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RÉU QUE DEFENDE HONORÁRIOS EM QUASE 90% DO ÊXITO - PRETENSÃO DESCABIDA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À LUZ DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - FIXAÇÃO EM 20% DO ÊXITO - MONTANTE ADEQUADO PARA REMUNERAR O RÉU PELO SERVIÇO DESEMPENHADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Não há inépcia da inicial no caso em concreto, visto que o autor deduziu pedidos compatíveis e coerentes, um de natureza declaratória com objetivo de sanar a incerteza jurídica sobre o valor dos honorários contratuais, e outro de natureza condenatória decorrente de eventual excesso retido indevidamente. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Cobrança de honorários contratuais e multa. Rejeição dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com os sucumbenciais. Inaplicabilidade do CDC (CDC). Multa pactuada não abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de reserva dos honorários contratuais em favor dos apelantes. Descabimento. ... (Continua)

46 - TJSP Cumprimento de sentença - Reserva de valores atinentes a honorários contratuais postulada pelos agravantes (patronos da exequente) - Indeferimento - Honorários contratuais não incluídos no título executivo judicial, derivando de relação mantida pela parte exequente com seu patrono, que é externa ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório ajuizada em 01/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2023 e concluso ao gabinete em 26/04/2024.... (Continua)

48 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES COM DIVISÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. [A] HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Alegação do autor de que o valor repassado pela ré, a título de honorários contratuais, está equivocado, pois descontado percentual de imposto de renda acima do percentual efetivo. Reconhecimento. Cálculo apresentado pelo contador judicial que corrobora as alegações do autor e foi genericamente impugnado pela ré, devendo prevalecer o parecer apresentado. Impõe-se a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a insuficiência do valor repassado pela ré/apelada ao autor/apelante, eis que do valor levantado pela ré a título de honorários contratuais (R$ 71.440,29 - fls. 04, 35 e 496) descontou o percentual de 27,5% de imposto de renda, quando o correto seria o desconto da alíquota efetiva, a qual, segundo o autor, corroborada pelo cálculo do contador judicial, é de 12,89%. Sentença, nesta parte, reformada [B] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pretensão do autor em receber parte da quantia correspondente aos honorários de sucumbência levantados pela ré em ação ajuizada junto ao INSS. Descabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado por força de sua atuação no processo, conforme se extrai do art. 23 da Lei 8.906/ (Estatuto da Advocacia). Nesta feita, cabível o recebimento de honorários apenas pelo patrono que efetivamente atuou nos autos em defesa do cliente. Portanto, não pode prevalecer o entendimento do apelante de que os honorários de sucumbência lhe são devidos única e exclusivamente por constar da procuração, sem nunca ter atuado nos autos. Sentença, nesta parte, mantida. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de Pequeno Valor 0010960-17.2019.8.26.0562/01, expedido nos autos da Ação Ordinária de Cessação de Descontos Previdenciário Sobre Proventos de Aposentadoria 1009833-52.2004.8.26.0562 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais e de recálculo dos quinhões pertencentes às herdeiras da autora/credora, falecida no curso da ação - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Eventual debate entre os sucessores sobre suas respectivas quotas ideais deverá ser realizado pela via própria e pelos interessados respectivos, não cabendo qualquer ingerência do Estado sobre a destinação dos numerários atinentes ao título executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Honorários contratuais «ad exitum. Beneficiário da assistência judiciária. Isenção do pagamento dos honorários contratuais. Descabimento. Benefício da assistência judiciária que não afasta o dever de pagamento de honorários advocatícios celebrado por contrato particular. Verba devida. Incidência da regra «pacta sunt servanda. Recurso de apelação parcialmente provido, desacolhidos o agravo retido e recurso adesivo.