1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -
Alegação de ilegitimidade da parte para recorrer sobre honorários advocatícios - Em que pese os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los em juízo - Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ilegitimidade de parte não caracterizada - Decisão monocrática mantida. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva do advogado. Autonomia da verba honorária. Título executivo judicial. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico e valor da causa. Preclusão verificada. Decadência. Análise prejudicada. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. CPC/2015, art. 966.
1. Ação rescisória ajuizada em 8/9/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/11/2024. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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6 - 1TACSP Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).
«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução provisória de honorários advocatícios, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente, que alegava ser credor de valores devidos em razão de impugnação ao cumprimento de sentença, em decorrência de acordo entre a Companhia de Saneamento do Paraná e o Município de Santa Mariana.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, considerando que os honorários pertencem ao Município de Santa Mariana, conforme a legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários de sucumbência pertencem ao patrimônio público da Fazenda Municipal, não sendo direito autônomo do procurador municipal.4. A parte legítima para pleitear a execução dos honorários é o Município, e não o advogado.5. A sentença de 1º grau foi correta ao reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante e extinguir a ação.6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser distribuídos entre os advogados do Município, conforme a legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos à Fazenda Pública, integram o patrimônio público e não constituem direito autônomo do procurador judicial, sendo o Município a parte legítima para pleitear sua execução.... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTARQUIA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.
«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Advogados desconstituídos. Legitimidade recursal concorrente e autônoma somente quanto à discussão dos honorários. Aclaratórios que debatem o mérito da controvérsia. Ilegitimidade recursal.
«1. É entendimento pacifico desta Corte Superior que o causídico tem legitimidade para recorrer da decisão judicial relativa à verba honorária. Precedentes (AgRg nos EDcl no Ag 1.053.257/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010). ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUTONOMIA DOS CONDÔMINOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Ainda que a Lei 8.906/1994 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular os honorários de sucumbência, já que em nenhum momento a legislação determina que a execução dos honorários deva se dar exclusivamente de forma autônoma (art. 24, §1º).... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Ainda que a Lei 8.906/1994 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular os honorários de sucumbência, já que em nenhum momento a legislação determina que a execução dos honorários deva se dar exclusivamente de forma autônoma (art. 24, §1º).... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. Ainda que a Lei 8.906/1994 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular os honorários de sucumbência, já que em nenhum momento a legislação determina que a execução dos honorários deva se dar exclusivamente de forma autônoma (art. 24, §1º).... ()
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15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO.
1. AINDA QUE A LEI 8.906/94 (art. 23) TENHA CONFERIDO AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO PARA POSTULAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE EM NENHUM MOMENTO A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVA SE DAR EXCLUSIVAMENTE DE FORMA AUTÔNOMA (art. 24, §1º). ... ()
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16 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Legitimidade ativa da própria parte reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.
«É certo que o Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente não havendo entre eles qualquer conflito.... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a parte não pode recorrer para postular majoração do valor fixado a título de honorários advocaticios. Isto porque, a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu artigo 23, estabelece que «Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Assim, como é defeso à parte postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, artigo 60 - Código de Processo Civil, manifesta a ausência de legitimidade da executada para pugnar a majoração dos honorários de advogado (fl. 297, e/STJ). ... ()
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18 - STJ Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTERIOR CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEFENSORIA.
I. CASO EM EXAME.... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DE ADVOGADO E PARTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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