Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. Ainda que a Lei 8.906/1994 (art. 23) tenha conferido ao advogado o direito autônomo aos honorários advocatícios, pacífico é o entendimento de que existe legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular os honorários de sucumbência, já que em nenhum momento a legislação determina que a execução dos honorários deva se dar exclusivamente de forma autônoma (art. 24, §1º).... (Continua)