Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Alegação de ilegitimidade da parte para recorrer sobre honorários advocatícios - Em que pese os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los em juízo - Legitimidade da parte ou do advogado para pleitear a majoração dos honorários - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Ilegitimidade de parte não caracterizada - Decisão monocrática mantida. ... (Continua)