Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROPORCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. AINDA QUE A LEI 8.906/94 (art. 23) TENHA CONFERIDO AO ADVOGADO O DIREITO AUTÔNOMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACÍFICO É O ENTENDIMENTO DE QUE EXISTE LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO PARA POSTULAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE EM NENHUM MOMENTO A LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVA SE DAR EXCLUSIVAMENTE DE FORMA AUTÔNOMA (art. 24, §1º). ... (Continua)