1 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
ADefensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. ... ()
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3 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.
1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
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5 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.
«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. NÃO IMPLEMENTO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de atos fraudulentos. 4. Impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que o reconhecimento da impenhorabilidade somente ocorreu após o ajuizamento da ação.... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.
«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato (REsp. Acórdão/STJ). Recurso não provido.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.
Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.
A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Demonstrado que os requisitos foram devidamente cumpridos, não há que se falar em majoração.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.
Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL
NULIDADE DA CITAÇÃO: Não há qualquer nulidade no ato citatório da instituição financeira demandada. Não se trata de analisar os poderes da procuração carreada aos autos pela parte demandada, porquanto a movimentação processual evidencia a regularidade na citação da ré. Preliminar rejeitada.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
