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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.7100

2 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 7º, IV.


«Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.1800

3 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.1300

4 - STJ Execução. Título judicial. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«São devidos honorários advocatícios na execução por título judicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedente da Corte Especial: REsp 140.403/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito.... ()

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Doc. LEGJUR 713.4507.3978.5829

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.1800

6 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Valor irrisório. Majoração possível. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.


«O arbitramento da verba honorária em valor irrisório ofende a equidade e, também, a dignidade do profissional da advocacia. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0000.4100

7 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Majoração. Majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.1500

8 - STJ Consignação em pagamento. Ausência das partes na audiência preliminar. Desinteresse da autora. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Verba indevida.


«Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse da autora, a ré não resultou vencida, não havendo sucumbência, pelo que incabível a condenação na verba honorária.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.5800

9 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.


«Verba honorária mantida, por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a natureza da causa e seu desenrolar processual, descabendo alteração. Agravos desprovidos.... ()

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Doc. LEGJUR 955.5509.3502.4443

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ QUITADA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 752.6177.8219.3996

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.


São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 228.3795.5084.5821

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.


São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor. Honorários advocatícios. Verba devida. Créditos sujeitos a requisição de pequeno valor - RPV. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.190 do STJ. Tese aplicável apenas aos incidentes iniciados após a publicação do acórdão paradigmático. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.7400

13 - STJ Execução fiscal. Desistência após oferecimento dos embargos. Reconhecimento do pedido. Sucumbência. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.


«A desistência da execução fiscal, manifestada após o oferecimento dos embargos, equivale ao reconhecimento do pedido, com a conseqüente imposição dos ônus da sucumbência. Precedente.... ()

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Doc. LEGJUR 318.8190.3720.5759

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPENHORABILIDADE- BLOQUEIO JUDICIAL- «SISBAJUD"- VERBA ALIMENTAR

-

Cumprimento de sentença - Pretensão de constrição sobre valores de natureza alimentar- Impossibilidade - Verbas que se amoldam ao CPC, art. 833, IV - Honorários advocatícios, verba alimentar, que não se enquadra na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º: - Inviável o deferimento de penhora dos valores decorrentes de ação movida contra o órgão previdenciário, por se tratar de verbas impenhoráveis, que se amoldam CPC, art. 833, IV, e ainda, os honorários advocatícios, ainda que representem verba alimentar, não se enquadram na exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.9600

15 - 2TACSP Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.


«A verba honorária constitui um direito autônomo do advogado, não sendo portanto, passível de compensação com eventual débito existente com o patrocinado em outro processo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.7200

16 - STJ Execução fiscal. Pequeno valor. Extinção. Honorários advocatícios. Verba indevida. Lei 9.441/97, art. 2º. CPC/1973, art. 20.


«Requerendo o INSS a extinção de ação de execução fiscal em razão do pequeno valor cobrado, não deve ele - em atenção ao preceito inscrito no Lei 9.441/1997, art. 2º - ser condenado a honorários advocatícios, ainda que tenham sido opostos embargos à execução.... ()

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Doc. LEGJUR 152.2302.5001.0700

17 - STJ Processual civil. Ausência de contestação. Honorários advocatícios. Verba indevida. CPC/1973, art. 20.


«1. Incabível impor ao vencido condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando, apesar da revelia, o réu sair vencedor na demanda, porquanto a verba honorária visa remunerar a atuação de advogado, o que, nessa hipótese, não ocorreu. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.1032.2003.2000

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 155.5341.7001.7500

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 241.0291.0239.1321

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Verba arbitrada. Análise. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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