honorarios advocaticios contratado pelo inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário e partilha. Honorários advocatícios do patrono, contratado pela inventariante, a serem suportados pelo espólio. Irrelevância de uma das herdeiras, em divergência, ter contratado advogado próprio. (Cita jurisprudência em sentido contrário).

2 - TJSP Inventário. Honorários advocatícios. Advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de dissidência entre os herdeiros. Despesa do espólio, a ser suportada por todos os interessados, ainda que um deles haja contratado advogado próprio. CPC/1973, art. 1.017.

«... De fato, a agravada, que não manifestou dissenso na partilha, concordou com a venda do imóvel inventariado, para que o produto apurado viesse a dar suporte às despesas do processo e encargos do espólio, dentre os quais, por óbvio, incluem-se os honorários advocatícios do patrono contratado pelo inventariante. Nesse sentido, conforme bem lembrado na minuta recursal, a lição de YUSSEF SAID CAHALI: «O encargo de inventariante é exercido em benefício de todos os herdeiros. Assim sendo, os honorários de advogado, por constituírem encargo do inventário, devem ser deduzidos do monte da herança, ainda que alguns herdeiros estejam representados por Advogado diverso. (...) Com efeito, há que se distinguir: não é o simples fato de terem inventariante e herdeiro advogados diferentes, que desqualifica as despesas advocatícios como encargo do espólio, para excluí-las da partilha e fazer com que cada qual responda pelo seu constituído; mas, sim, a divergência, o conflito, o antagonismo de interesses entre o inventariante e o herdeiro dissidente (fls. 7 e 8). Assim também a reiterada jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

3 - TJRS Honorários advocatícios. Inventário. Honorários do advogado contratado pelo inventariante. Encargo do espólio. Herdeiro que, por razões pessoais, contrata outro advogado, deve arcar sozinho com a respectiva verba. (Com jurisprudência e precedentes).

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DA INVENTARIANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA PRÓPRIA INVENTARIANTE DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO. DESCABIMENTO. 

CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO, QUANDO HÁ CONVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A AGRAVANTE E OS DEMAIS HERDEIROS POSSUEM PROCURADORES  E INTERESSES DIVERSOS.  ... (Continua)

5 - TJMG Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).

6 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA INVENTARIANTE. ENCARGO DO ESPÓLIO.

O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR CONTRATADO PELO INVENTARIANTE É, DE REGRA, RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. É O ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE QUE IMPULSIONA O INVENTÁRIO, ATUANDO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. OU SEJA, O TRABALHO REALIZADO SE DÁ EM PROL DO ESPÓLIO. SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO GRAVE CONFLITO DE INTERESSES OU NA HIPÓTESE DE O ADVOGADO DEFENDER APENAS O INTERESSE DA INVENTARIANTE/CONSTITUINTE, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, É QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DO ENCARGO PELO ESPÓLIO, O QUE, PORÉM, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA INVENTARIANTE. ENCARGO DO ESPÓLIO. 

O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR CONTRATADO PELO INVENTARIANTE É, DE REGRA, RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. É O ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE QUE IMPULSIONA O INVENTÁRIO, ATUANDO EM BENEFÍCIO DOS HERDEIROS. OU SEJA, O TRABALHO REALIZADO SE DÁ EM PROL DE TODOS. A OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA ADVOGADOS DIVERSOS POR PARTE DOS HERDEIROS  E A CONTRAPOSIÇÃO DE ALEGAÇÕES ENTRE OS AGRAVANTES E A INVENTARIANTE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE GRAVE CONFLITO DE INTERESSES OU QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE ESTEJA A DEFENDER APENAS O INTERESSE DELA, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS - QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POR ORA. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTA AS CONTAS DE FORMA DETALHADA E DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO AUTOR. ÔNUS DO HERDEIRO DE APONTAR IRREGULARIDADES CONCRETAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELA INVENTARIANTE. CUSTEIO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM BENEFÍCIO DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA. 

EM HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A VIÚVA/MEEIRA (INVENTARIANTE) E A HERDEIRA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE NÃO DEVE SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR CONTRATADO PELA INVENTARIANTE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO, MESMO HAVENDO CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS, NA MEDIDA EM QUE IMPULSIONOU O INVENTÁRIO, ATUANDO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. SOMENTE QUANDO EVIDENCIADO GRAVE CONFLITO DE INTERESSES OU NA HIPÓTESE DE O ADVOGADO DEFENDER APENAS O INTERESSE DA INVENTARIANTE/CONSTITUINTE, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS, É QUE JUSTIFICARIA O AFASTAMENTO DO ENCARGO PELO ESPÓLIO, O QUE, PORÉM, NÃO SE VISLUMBRA NO CASO. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DA INVENTARIANTE REMOVIDA. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO ESPÓLIO.

EM REGRA, É DO ESPÓLIO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO(S) ADVOGADO(S) CONTRATADO(S) PELO INVENTARIANTE, QUANDO A ATUAÇÃO DESTE(S) CAUSÍDICO(S) SE DÁ EM BENEFÍCIO DE TODOS OS SUCESSORES. ENTRETANTO, HAVENDO ACIRRADO LITÍGIO, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O DISSENSO IMPÔS A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS DISTINTOS POR TRÊS DOS HERDEIROS FILHOS, PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES, ALÉM DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVA PARA ULTIMAR O INVENTÁRIO, CUMPRE A CADA UM DOS INTERESSADOS ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES.... (Continua)

14 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA INVENTARIANTE.

1. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. É INCONTROVERSO O DIREITO DE HABITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL A PARTILHAR, QUE SERVIU DE MORADIA PARA O CASAL, O QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI RECONHECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 1.831 DO CC. NO ENTANTO, SE FAZ NECESSÁRIO DELIMITAR A ÁREA A SER USADA PELA VIÚVA-MEEIRA COMO MORADIA, JÁ QUE, AO QUE CONSTA, PARTE DO IMÓVEL É EXPLORADA POR DOIS HERDEIROS/NETOS DO INVENTARIADO, NO CULTIVO DE GRÃOS. RAZÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA FILHA/HERDEIRA/INVENTARIANTE DESDE A ABERTURA DO INVENTÁRIO, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DAS TERRAS PELOS SOBRINHOS. DIANTE DESSE CENÁRIO, É DE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL PARA RESSALVAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA VIÚVA EXCLUSIVAMENTE À MORADIA EXISTENTE/EDIFICADA SOBRE O IMÓVEL 44.908, SEM PREJUÍZO DA PARTILHA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não apontam os trechos da decisão recorrida nos quais teria havido a manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal e os seus fundamentos (ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso). ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CONTA POUPANÇA. TITULAR JÁ FALECIDO. CONTRATO FIRMADO PELO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO, UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO EM BENEFÍCIO DE TODOS OS HERDEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TÍTULO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o contrato de prestação de serviços advocatícios não tenha mencionado expressamente a condição de inventariante do contratante, resta evidente que a contratação se deu em benefício do espólio que, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2. A contratação objetivou a cobrança de correção monetária de valores depositados em conta poupança, havendo previsão clara acerca do percentual dos honorários, a incidir sobre os valores que se fizerem devidos ao contratante, de modo que, com a transferência do numerário para os autos do inventário, o serviço restou finalizado e os honorários contratados passaram a ser exigíveis do espólio, não havendo motivo plausível para se condicionar o recebimento à formalização da partilha e satisfação dos herdeiros. 3. O serviço foi prestado de maneira adequada e alcançou o resultado previsto, não havendo que se falar em ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo. Assim sendo, os embargos à execução foram bem rejeitados. 4. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - DESPESA COM CONTRATAÇÃO QUE BENEFICIOU O ESPÓLIO, QUE POSSUI OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - MOVIMENTAÇÃO DE GADO E MULTA APLICADA AO ESPÓLIO - QUESTÃO PRECLUSA - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - QUESTÃO PREJUDICADA - DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Advogado contratado por inventariante. Obrigação dos herdeiros, nos limites da força da herança. Questão decidida, em definitivo, por este Tribunal. Trabalho profissional prestado nas diversas ações, ora pelo autor, ora por seu substabelecido, que se mostrou proveitoso para a coletividade hereditária, além do que, ultimado com presteza, diligência e zelo, ou seja, para bem e fielmente cumprir o mandato outorgado pelo Espólio. Inegável, portanto, que a remuneração a ser arbitrada e devida ao profissional que bem e fielmente cumpriu o mandato, atuando em prol de toda a coletividade, seja repartido entre todos os herdeiros que de alguma forma se beneficiaram com o resultado obtido com a efetiva prestação de serviços em cada uma das ações. Recurso de apelação do autor provido em parte. Recurso de apelação de dois dos corréus provido em parte. Recursos de apelação e agravo retido dos demais corréus desprovidos.

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)