JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 687.6928.9714.0362

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO - DESPESA COM CONTRATAÇÃO QUE BENEFICIOU O ESPÓLIO, QUE POSSUI OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO - MOVIMENTAÇÃO DE GADO E MULTA APLICADA AO ESPÓLIO - QUESTÃO PRECLUSA - APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE - QUESTÃO PREJUDICADA - DESPESAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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