honorarios advocaticios compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Ação principal e Medida cautelar.

«Possibilidade da sua compensação.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Compensação pelo juiz, em face da sucumbência recíproca. Possibilidade. Lei 8.906/1994 (EAOAB).

... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Interesse de recorrer.

«Carece a parte de interesse de recorrer, pretendendo não possam os honorários ser compensados por pertencerem, não a ela, mas a seu advogado.... (Continua)

4 - STJ Recurso. Honorários advocatícios. Compensação. Interesse de recorrer.

«Carece a parte de interesse de recorrer, pretendendo não possam os honorários ser compensados por pertencerem, não a ela, mas a seu advogado. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Compensação requerida em execução de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21.

«Se o acórdão, no processo de conhecimento, deixou de determinar a compensação dos honorários de advogado, não há como ordená-la no âmbito da execução; a coisa julgada não pode ser discutida, deve ser cumprida.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Irrelevância. Súmula 306/STJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento da sentença. Compensação de honorários advocatícios e assistência judiciária.

«Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306/STJ), ainda que uma das partes litigue ao abrigo da gratuidade de justiça, porque a compensação ocorre antes da suspensão da exigibilidade. Se deferida a assistência judiciária, o objetivo é de apenas isentar o beneficiário do desembolso. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

7 - TRT4 Honorários advocatícios. Compensação entre honorários assistenciais e contratuais.

«Não se verifica ilegalidade em eventual cobrança de honorários pelo patrono do reclamante, na medida em que a relação entre cliente e advogado é de natureza civil. Portanto, inviável a determinação para compensação entre honorários assistenciais e contratuais, sob pena de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. [...]... (Continua)

8 - STJ Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Enunciado 306 da Súmula do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Considerado que a sucumbência recíproca se deu em 50% para cada litigante, desnecessário é, ao ordenar-se a compensação, discriminar-se a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca estabelecida «meio a meio, admitida a prudente discrição do julgador na fixação.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Compensação. Execução e embargos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ acerca da possibilidade de compensação dos honorários fixados nos embargos à execução com aqueles fixados na própria execução. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida. Publicação na vigência do CPC/1973. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, esta Corte firmou entendimento de que em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Repetição de indébito. Aproveitamento da sentença transitada em julgado para efeitos de compensação. Possibilidade. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade.

«Os tributos pagos indevidamente à Fazenda podem ser compensados pelo contribuinte independentemente de autorização judicial (Lei 8.383/91, art. 66). ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.

«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Má-fé. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Ação de conhecimento e embargos à execução. Possibilidade.

«1. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, é possível a compensação de honorários fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 1.365.938/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 15/4/2013 e AgRg no REsp 1.307.416/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 5/9/2012. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Erro material. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Agravo regimental não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Violação art. 535. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça o de que a verba honorária fixada na Execução de Sentença pode ser compensada com aquela resultante da procedência dos Embargos do Devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973. Súmula 306/STJ. Possibilidade. Precedentes. Coisa julgada violação. Inexistência.

«1 - «A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de que as verbas honorárias se compensam, mesmo que a uma das partes seja concedido o benefício da justiça gratuita (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 7/2/2017). ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Fundamentação. Especificação. Ausência. Inépcia. Honorários advocatícios. Compensação. Descabimento. Natureza alimentar. Súmula Vinculante 47/STF. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prevalência da Súmula Vinculante do STF. Inviabilidade de compensação na sucumbência recíproca. Prequestionamento. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Inépcia recursal.

«A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na sentença recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal.... (Continua)