honorarios advoaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Honorários advoatícios. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«... No que respeita a verba honorária advocatícia a que o autor foi condenado, entretanto, o apelo deve ser parcialmente acolhido. Isto porque, por força do princípio da causalidade é condenado a pagar honorários a parte que deu causa a demanda, ou seja, o princípio da sucumbência deve ser examinado segundo o princípio da causalidade, porque deste último decorre o primeiro. A propósito, como ensina o inexcedível processualista LIEBMAN, citado pelo eminente Professor e Desembargador YUSSEF SAID CAHALI, «a obrigação de pagar as despesas judiciais desaparece sempre que a parte, embora vencida, demonstre, com seu comportamento, «di non aver causato la fite («Honorários Advocatícios, 2ª ed. RT, pág. 45). CAHALI, lembrando julgado da 8ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil, ensina ainda que «o vencedor que se expõe a ser acionado, induzindo a erro o autor (vencido) não tem direito à honorária (op. cit. pág. 47). E exemplifica: «Assim, por exemplo, no caso de extinção do processo devido a uma causa superveniente (art 462 do CPC/1973). (op. cit. pág. 48). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

2 - TJSP HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO,

no caso. RECURSO PROVIDO. com determinação ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. ... (Continua)

5 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de atos fraudulentos. 4. Impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que o reconhecimento da impenhorabilidade somente ocorreu após o ajuizamento da ação.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Demonstrado que os requisitos foram devidamente cumpridos, não há que se falar em majoração.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

16 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in pejus. O atraso imotivado na entrega da obra de infraestrutura do loteamento enseja a rescisão do contrato, por culpa exclusiva do vendedor e, consequentemente, impõe-se a restituição integral dos valores pagos pelo apelado, a teor da Súmula 543/STJ. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento é desarrazoado, frustrando a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os honorários advocatícios acordados pela parte com seu advogado, de acordo com a jurisprudência reiterada, não representam um dano material suscetível de reparação. Não há que falar em incidência de arras em dobro, ainda mais de forma cumulada com a multa compensatória já fixada no contrato, sob pena de bis in idem e evidente enriquecimento sem causa da parte. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o CCB, art. 406, alterado pela Lei 14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da en trada em vigência da nova lei.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode colocar cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Conforme se depreende do art. 4º da Resolução Normativa ANS 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o «DUPILUMABE passou a ser incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave, com fornecimento imediato, em virtude do grave quadro de saúde, sendo irregular a recusa de custeio por parte do plano de saúde. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado pelo profissional competente à paciente em frágil estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

23 - TJRJ PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

24 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RECURSO DO CEJUR/DPGE/RJ VISANDO A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PUBLICA. ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR/DPGE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.

26 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

27 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

28 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Honorário advocatício recursal. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NÃO INCORPORAVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS REUS. AFASTADAS AS QUESTÕES PRÉVIAS REFERENTES A LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA E SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. NO MÉRITO, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERÃO CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE FORMA QUE NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS QUE NÃO INTEGRARÃO OS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA «GASP EM RAZÃO DE SUA NATUREZA E INCORPORAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORARIOS CORRETAMENTE FIXADOS E QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO RÉU QUE DEVEM SER RATEADOS PELOS RÉUS. ENUNCIADO FETJRJ 42 E SÚMULA 145 TJRJ. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME AS TESES FIXADAS PELO E. STF E PELO C. STJ, REFERENTES AOS TEMAS 810 E 905 ITEM 3.3, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL 113 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVA UNILATERAL - NULIDADE -

31 - TJSP Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo patrono dos Réus contra sentença proferida em ação demolitória cumulada com indenizatória, que, ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral, fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O recorrente pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do CPC, art. 85. Requer, ainda, seja arbitrado honorário advocatício recursal. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Responsabilidade objetiva ou contratual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogados, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios fase de cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 85, § 1º. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícos. Possibilidade.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Tratores. Inadimplemento. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência dos patronos. Sucumbência da requerida. Fixação dos honorários. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Tema 1076 do C. STJ. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍOCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma, sob a alegação de excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da execução, incluem-se neste a correção monetária e os juros moratórios. Excesso não configurado, notadamente porque não há na planilha de cálculo incidência direta de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, mas tão somente sobre sua base de cálculo. Planilha de cálculo que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada a fim de afastar a cobrança de honorários advocatícios diante do pagamento voluntário - Descabimento - Pagamento voluntário ocorre quando a parte executada, devidamente intimada para pagar o débito, assim o faz no prazo de 15 dias - Inteligência do art. 523, caput, e §1º, do CPC - Inviabilidade da inclusão dos honorários advocatícios executivos de 10% na planilha inicial de apuração do débito antes mesmo da intimação da executada. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Necessidade de integração do julgado. Majoração dos honorários advocatícios.

«1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o julgado embargado. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Compra online de móveis. Avarias. Cancelamento da compra. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. Sucumbência da requerida. Fixação dos honorários. Insurgência dos patronos da autora. Pretensão exclusiva de reforma dos honorários sucumbenciais. Equidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no disposto no CPC, art. 85, § 8º. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

47 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honoráros advocatícios. Requisitos para deferimento.

«Na Justiça do Trabalho são cabíveis os honorários advocatícios apenas quando preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, quais sejam: a condição de miserabilidade jurídica do empregado e que esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, conforme estabelecem as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Neste mesmo sentido a Instrução Normativa 27/2005, editada pelo TST, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, conforme artigo 5º, que prescreve expressamente: «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Somando-se a estes argumentos, acrescente-se que as regras do Processo Civil somente podem ser aplicadas na esfera trabalhista quando não contrariarem as normas específicas do Processo do Trabalho, por expressa disposição do CLT, art. 769, de modo que é inaplicável na espécie a disposição do CPC/1973, art. 20. E como o reclamante não está assistido pela entidade sindical da sua categoria, não lhe pode ser deferido o pedido de honorários advocatícios.... (Continua)

48 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 485, VI). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual « na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o CLT, art. 791-Anão prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito . 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento .

50 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.