homologacao dos calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução do título judicial consistente na sentença proferida em ação civil pública processada perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Insurgência do Banco do Brasil S/A quanto à rejeição da impugnação apresentada e a homologação dos calculos da parte exequente. Cálculo do exequente que se encontra correto, pois em consonância com os limites já estabelecidos em julgamento anterior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS PERICIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMOSTRADOS. INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - INAPTIDÃO PERANTE A RFB. DECISÃO MANTIDA.

Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação no tocante à inexigibilidade do débito, sob o fundamento de ausência de contraprestação, considerando que a parte recorrente pretende rediscutir o montante já estabelecido na fase de conhecimento, cuja fixação se tornou imutável por força da coisa julgada material. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NO INVENTÁRIO.

Muito embora a Lei Estadual 14.941/03 e o Decreto Estadual 43.981/05 prevejam que o ITCD, na hipótese de transmissão causa mortis, deva ser pago no prazo de 180 contados da abertura da sucessão, a sua exigibilidade está condicionada à avaliação dos bens do espólio e à homologação dos cálculos no processo de inventário, consoante inteligência dos arts. 630, 637 e 638 do CPC e da Súmula 114/STF. Como efeito, antes da precitada homologação dos cálculos, reputa-se inexigível o tributo, o que implica na impossibilidade de incidência de juros e multa anteriormente à homologação da partilha.... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - POSTERIOR PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Belo Horizonte, por decisão irrecorrida, descabida posterior insurgência do ente municipal, ao pretexto de que haveria erro material na decisão pretérita, contra a qual sequer se insurgiu a tempo. ... (Continua)

8 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice. Cálculo. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475-A, 475-B e 604.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial. Embargos conhecidos e acolhidos.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CREDORES.

Homologação dos cálculos da parte credora ante a ausência de impugnação da Fazenda. Embargos de declaração apresentados um dia após a decisão homologatória o qual veicula incorreção no critério de incidência dos consectários legais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. A questão relativa à irregularidade na aplicação dos consectários legais desafia a abertura do contraditório e não pode ser qualificada como erro material. Matéria atingida pela preclusão em face da homologação judicial. Preclusão. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando a nulidade da decisão que homologou os cálculos do perito em fase de Cumprimento de Sentença, sem apreciar a impugnação ofertada. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDAs. Cumprimento de Sentença. Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Incabível acolhimento e homologação dos cálculos apresentados também pela Fazenda Pública, diante da existência das apontadas divergências. Homologação dos cálculos que pende de esclarecimentos, e para tanto, faz-se necessário o reenvio dos autos à Contadoria Judicial, ou designação de perito para conferência do efetivo cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, com observação

12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso da executada contra decisão que rejeitou os Embargos à Execução opostos.2. A discussão se refere à correta homologação dos cálculos.3. A execução do título judicial deve traduzir os estritos termos da coisa julgada. A discussão acerca de matéria pertinente à causa principal é vedada neste momento processual, por força do disposto no art. 879, §1º, da CLT.4. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCD CAUSA MORTIS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - MULTA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA SOMENTE APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/COL. STF - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES - DIREITO À RESTITUIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Conforme enunciado da Súmula 114/STF «O imposto de transmissão «causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ... (Continua)

14 - TJSP Processual civil. Ação ordinária proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Homologação dos cálculos dos exequentes, fixados honorários advocatícios Recurso interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

15 - STJ Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.

«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA - APLICABILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

possível a utilização da tabela não expurgada de correção monetária da Corregedoria-Geral de Justiça em ação que busca o recebimento das diferenças a título de expurgos inflacionários, em se tratando de índice que se presta a manter o poder aquisitivo da moeda. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

INFUNDADA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES EM PLEITEAR A NULIDADE DOS CÁLCULOS, OS QUAIS FORAM ELABORADOS DE FORMA IMPARCIAL PELA CENTRAL DE CÁLCULO DO PODER JUDICIÁRIO.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Anulatória de título de crédito cumulada com indenização por danos morais precedida por cautelar de sustação de protesto. Juros moratórios. Não incidência sobre honorários advocatícios. Incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Valores depositados antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão. Homologação dos cálculos apresentados pelo contador judicial. Recurso desprovido.

19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO.

O banco apresentou recálculo detalhado do empréstimo, com expressa indicação dos juros remuneratórios e encargos moratórios aplicados, cujos índices não foram expressamente impugnados. Por outro lado, o apelante não apresentou cálculo completo e detalhado, tampouco postulou a produção de provas, razão pela qual é de ser mantida a sentença que acolheu impugnação, reconhecendo o excesso de execução e o saldo em favor da instituição financeira.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Instituição financeira reconhecida como credora do agravante. Anterior homologação dos cálculos apresentados pelo banco.

«1 - A aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 475-B tem cabimento até que se decida a liquidação, uma vez que, a partir da homologação dos cálculos, serão os valores lá encontrados os efetivamente devidos, e com base neles se fará a penhora, ressalvada eventual modificação do referido valor pelos meios processuais próprios, procedimento que não foi observado no caso dos autos. ... (Continua)