Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA NÃO EXPURGADA - APLICABILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL - REGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

possível a utilização da tabela não expurgada de correção monetária da Corregedoria-Geral de Justiça em ação que busca o recebimento das diferenças a título de expurgos inflacionários, em se tratando de índice que se presta a manter o poder aquisitivo da moeda. ... (Continua)