Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Impeditiva de Protesto de CDAs. Cumprimento de Sentença. Divergência dos cálculos apresentados. Análise dos autos da qual se confere a realização de cálculo pela Contadoria Judicial, do qual não é possível conferir que efetivamente foram observados os parâmetros estabelecidos na sentença, que foi ratificado nos termos do V. Acórdão. Incabível acolhimento e homologação dos cálculos apresentados também pela Fazenda Pública, diante da existência das apontadas divergências. Homologação dos cálculos que pende de esclarecimentos, e para tanto, faz-se necessário o reenvio dos autos à Contadoria Judicial, ou designação de perito para conferência do efetivo cumprimento do provimento jurisdicional. Precedentes. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é provido, com observação