1 - TRT3 Multa. Multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT. Requisitos. Interpretação da norma que comina penalidade. Regras de hermeneutica.
«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical ("homologação" - parágrafo 1º), porque a lei não fixou prazo para que sejam cumpridas, nem exigiu que sejam cumpridas no mesmo prazo de quitação. A norma penal deve ser interpretada de forma restrita (inciso II e parte final do inciso XXXIX CF/88, art. 5º) Assim, essa multa somente pode ser exigida quando a quitação das verbas rescisórias não tiver ocorrido no prazo previsto em lei (alíneas "a" e "b" parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal).... ()
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2 - STF Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance.
« 93.247 (Hermenêutica. Ministério Público. Princípio do promotor natural. Alcance).»... ()
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3 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.
«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.... ()
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4 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«... Não bastasse esse argumento, é necessário ter também em vista a regra básica de hermenêutica jurídica, pela qual a matéria de prescrição comporta apenas interpretação restritiva, visto significar perda do direito de ação por decurso de prazo, ou seja, restrição do direito de quem o tem. Nesse sentido é a lição de Washington de Barros Monteiro, segundo o qual as disposições alusivas à perda de direito pela prescrição ou decadência «são sempre de aplicação estrita, não comportando interpretação extensiva, nem analogia; a exegese será sempre restritiva. (Curso de Direito Civil - Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 16ª ed. 1977. p. 293). Mesmo entendimento tem Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de Janeiro: Forense, 17ª ed. 1997, p. 234, 284). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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5 - TAMG Hermenêutica. Direito que não impõe moral, mas veda o imoral. Cita doutrina.
««Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém, reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 7. ed. Freitas Bastos, 1961, p. 204-205).... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra de hermenêutica. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.
1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude. ... ()
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7 - TJRJ Assistente. Assistência de acusação. Inconstitucionalidade. Hermenêutica. Da não recepção do CPP, art. 268 pela CF/88, tendo em vista que o instituto ofenderia os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e das funções institucionais do Ministério Público. Presunção de constitucionalidade.
«Tratando-se de matéria polêmica, sobre a qual não há definição dos Tribunais Superiores, e tendo em vista o princípio básico da hermenêutica de que, afastadas as hipóteses de flagrante ofensa à Carta Magna, a lei sempre se presume constitucional, não pode uma das possíveis interpretações do dispositivo servir de supedâneo para se declarar a nulidade do processo.... ()
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8 - STJ Tributário. Norma tributária. Hermenêutica. Teoria da interpretação «pro lege. Cita doutrina.
«... Sobre a interpretação da norma tributária, é de bom conselho lembrar as lições de Antônio J. Franco, no sentido de que, «na pesquisa da «mens legis o jurista deve valorizar o suporte fático, como relação de subjacência - «realização da situação ou «realização em concreto. Daí recorre, por via de conseqüÀncia, a modema teoria da interpretação «pro lege, em favor da lei. A posição não se concilia com as duas outras colocações vencidas - interpretação «pro fiscum ou «contra fiscum «(«Interpretação, Hermenêutica e Exegese do Direito Tributário, José Bushtasky, São Paulo, 1977, p. 173). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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9 - STJ Prazo prescricional. Hermenêutica. Regras referentes à prescrição. Interpretação restritiva.
«Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição.... ()
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10 - STJ Execução para entrega de coisa. Mercadoria fungível. Sacas de soja. Título extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621. Hermenêutica. Interpretação sistemática.
«Admissível que a execução para entrega de coisa(s) fungível(is), submetida à disciplina prevista nos arts. 621 «usque 628 do CPC/1973, seja fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). ... ()
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11 - STJ Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... ()
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12 - STJ Transação. Acordo. Hermenêutica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 843.
«3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente.... ()
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13 - TAMG Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.
«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.... ()
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14 - STJ Hermenêutica. Analogia. Pressupostos. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC).... ()
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15 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia «in malam partem. Vedação. CTN, art. 107.
«Vedação de analogia «in malam partem, máxime porque o sistema tributário admite interpretação benéfica.... ()
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16 - STJ Hermenêutica. Analogia. Interpretação analógica. Regras. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.
«... As regras de hermenêutica que permitem a interpretação analógica estabelecem condições rígidas para sua aplicação, conforme ensina Carlos Maximiliano (Hermenêutica e aplicação do direito, 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 212) pressupondo para o uso: ... ()
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17 - STJ Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.
«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.... ()
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18 - STJ Sindicato. Enquadramento sindical. Hermenêutica. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Recepção pela CF/88.
«O CLT, art. 577 foi recepcionado pela CF/88, reafirmando sua eficácia plena.... ()
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19 - STJ Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata.
«As leis de natureza processual incluem-se entre aquelas de aplicação imediata, porquanto revestidas de caráter de ordem pública (REsp. 37.659/RJ).... ()
