herdeiros legitimidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Espólio. Ilegitimidade ativa. Herdeiros. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de feito ajuizado pelo espólio conjuntamente com os herdeiros, sendo evidente que o dano moral pleiteado pela família da falecida constitui direito pessoal deles, não por herança mas por direito próprio, carece de legitimidade, conseqüentemente, o espólio, para pleitear a indenização em nome próprio. Cingindo--se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... (Continua)

3 - STJ Locação. Retomada para uso de herdeiros. Legitimidade ativa do espólio. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V.

«Face às disposições contidas no CCB, art. 1.580, c/c o CPC/1973, art. 12, V, o espólio representado pelo inventariante, tem legitimidade para propor ação de despejo, a fim de que o imóvel seja destinado para uso de herdeiro. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - STJ Sucessão. Herdeiros. Legitimidade ativa. Ação de dissolução de sociedade. Princípio da saisine. CCB, art. 1.572. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.

«A abertura da sucessão transmite, desde logo, a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade.... (Continua)

5 - TJSP Exceção de pré-executividade. Herdeiros. Legitimidade. Adiantamento da legítima. art. 544 do CC. Doação feita pelo ascendente aos descendentes, considerada como antecipação da parte que os herdeiros necessários teriam direito na herança. Herdeiros respondem no limite das forças da herança. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante. Ocorrência. Decisão agravada mantida.

I - Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança.... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Propositura contra os herdeiros. Legitimidade passiva da viúva. Fala de citação. Inexistência de nulidade. CCB, art. 365.

«A viúva, consoante entendimento pretoriano, não é necessariamente parte na ação de investigação de paternidade (CCB, art. 365).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

9 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.

«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Indenização. Danos morais. Óbito da autora. Herdeiros. Legitimidade para o prosseguimento da ação. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

13 - TJSP Apelação Cível - Indenizatória por danos materiais e morais - Entupimento da rede pública de esgoto que gerou danos estruturais na residência do autor - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa - Autor que é filho da antiga proprietária e, portanto, herdeiro - Imóvel que foi herdado pelo autor e que foi objeto de doação pelos demais herdeiros - Legitimidade ativa bem demonstrada - Danos materiais e morais bem demonstrados - Sentença reformada - Recurso de apelação parcialmente provido

14 - STJ Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Herdeiros. Legitimidade. Prescrição. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental no agravo investigação de paternidade c/c em recupetição rso de especial. Herança dos herdeiros. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Deferimento. Livre convencimento do magistrado.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

«1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SUPOSTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PARTE DE UMA DAS FILHAS - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Falecimento do réu. Princípio da colegialiadade. Ofensa não caracterizada. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Representação processual pelo administrador provisório na ausência de confirmação da abertura do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Herdeiros. Legitimidade. Quantum da indenização fixado em valor exorbitante. Necessidade da redução. Respeito aos parâmetros e jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Cingindo-se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Regime militar. Anistia política. Indenização por danos morais. Cumulação com reparação econômica. Possibilidade. Herdeiros. Legitimidade. Prescrição inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)