heranca estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento, em parte. Nulidade da citação não verificada. Carta recebida no endereço declinado pelo próprio réu. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Inviabilidade de imissão da autora na posse do imóvel, por se tratar de bem mantido em condomínio, objeto de herança. Estado de comunhão do bem que afasta a possibilidade de imissão de um dos herdeiros em detrimento de outro. Questão atinente à meação há de ser resolvida nos autos do inventário. Por ora e, para fins de apreciação do pedido de imissão na posse, suficiente a comprovação da aquisição do imóvel enquanto vigente a união estável entre o de cujus e o réu. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - STJ Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, de modo que, nesse interregno, estão sujeitos à usucapião. Recurso especial não conhecido.

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NA PAREDE ABDOMINAL E RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL - DEVER DO ESTADO CARACTERIZADO (CF, ART. 196) - LAUDO MÉDICO QUE INDICA URGÊNCIA ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - EXAME DA PROVA DOCUMENTAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

4 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.... (Continua)

6 - TJSP Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente -  Formal de partilha extraído de ação de inventário de bens - Autor da herança que adquiriu imóvel no estado civil de separado judicialmente, como constou de escritura de compra e venda registrada no fólio real - Estado civil que não necessita ser novamente comprovado - Posterior viuvez e novas núpcias que estão demonstradas pelas certidões de óbito e de casamento que integram o formal de partilha - Afastamento da exigência - Apelação provida.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

Execução fiscal por infração relativa a ITCMD não pago. Imposto recolhido no Estado do Paraná, onde se encontram os imóveis recebidos por herança. Aplicabilidade do art. 155, I, § 1º, da CF/88 e do CTN, art. 41. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE LANÇAMENTO DE ITCMD FEITO POR OUTRO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O imposto de transmissão causa mortis - ITCMD é tributo estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso de falecimento ou doações. A sua regulamentação é feita pelos estados, de modo que cada ente tem autonomia para definir as regras de cobrança do imposto. No caso de bem imóvel, o ITCMD deve ser pago no local onde ele está situado. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e internacional. Ação indenizatória ajuizada contra estado estrangeiro. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. Limites. Resposta do estado estrangeiro. Procedimento. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 26.

«1. A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado, que deve ser comunicado para, querendo, alegar sua intenção de não se submeter à jurisdição Brasileira, suscitando a existência, na espécie, de atos de império a justificar a invocação do referido princípio. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. VENDA DE CARRO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. CABÍVEL. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR DA VENDA SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DESPESAS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Código Civil (CC), ao dispor sobre a administração da herança, prevê o princípio da indivisibilidade no seu art. 1.791, registre-se: «Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Requisito incomprovado. Bem público. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião extraordinária. Requisitos ausentes. Bem público. Posse jurídica exercida pelo estado.

«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono. Não obstante se reconheça a possibilidade de haver posse ad usucapionem durante o estado de jacência da herança, após a declaração de vacância os bens passam a integrar o patrimônio do Estado, quando, a partir de então, tornam-se insuscetíveis de prescrição. Caso em que a prova produzida é insuficiente a propiciar julgamento favorável aos autores, pois inidônea a demonstrar que houve a implementação de prazo mínimo suficiente à aquisição originária no período anterior à vacância dos bens. Posse jurídica do Estado, advinda do próprio domínio, que afasta qualquer elucubração a respeito de sua anterioridade.... (Continua)

12 - TJSP Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Ementa: Aposentada da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Ação de Repetição de Indébito julgada procedente. Incidência de imposto de renda sobre a contribuição chamada de CUSTEIO ADMINISTRVotoATIVO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO indevida. Verba com caráter de contribuição previdenciária paga em favor da Carteira das Serventias Extrajudiciais do Estado de São Paulo. Dedução da base de cálculo do tributo, conforme inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Reconhecimento. Incidência do disposto no CF, art. 157, I/88. Imposto de renda retido na fonte que é arrecadado e pertence aos Estados. Incidência da Súmula 447/STJ. Alegação da Fazenda de repasse do imposto até a competência de maio 2019. Não demonstração. Dedução cabível por expressa previsão legal. Discussão quanto aos encargos incidentes sobre a restituição. Correta a determinação para aplicação de correção monetária pelo IPCA desde a retenção até o trânsito em julgado e, a partir de então, apenas a taxa SELIC. Impugnação ao que já foi liberado em sentença não carrega interesse recursal. Recurso conhecido em parte e não provido. 

13 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Estado. Legitimidade passiva. Serviço de saúde. Ente público. Prestação. Recurso. Pretensão. Matéria objeto. Dissociação. Não conhecimento. Menor. Cirurgia oftalmológica. Cross-link. Necessidade. Realização. ECA. Lei 8069/1990, art. 7, art. 11. CF/88, art. 227. Limitação orçamentária. Percentual. Destinação. Apelações cíveis. ECA. Direito à saúde. Pretensão recursal do ipergs dissociada da matéria objeto da ação. Não conhecimento do recurso. Legitimidade passiva do estado. Atendimento prioritário das demandas de saúde da população infanto-juvenil. Previsão orçamentária.

«1. Imperioso o não conhecimento da apelação do Instituto de Previdência do Estado, pois a pretensão recursal se mostra dissociada da matéria objeto da demanda. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

16 - STJ Usucapião extraordinário. Posse de imóvel pertencente a herança jacente, por mais de trinta anos após a morte do antigo titular. Inexistência de outros herdeiros. Omissão do Estado que não pleiteia a declaração de vacância. Ato necessário para o bem ser público. Descabida oposição ao usucapião. Procedência. CCB, art. 1.594. (Com doutrina e precedente).

17 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA COMARCA DIVERSA. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 48, «CAPUT, DO CPC E ART. 1.785 DO CC. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE POR OUTRO HERDEIRO NO REFERIDO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a ação inventário é competente o foro do último domicílio da autora da herança, perante o qual, inclusive, já havia sido distribuída outra ação conexa... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento de medicamento para tratamento de hipotireoidismo, osteoporose, hipercolesterolemia e doença do refluxo gastroesofágico por hérnia de hiato. Insurgência Fazendária. Descabimento. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu. Prescrição médica específica. Inadmissíveis limitações de cunho administrativo. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

20 - STJ Tributário. ICM. Isenção. Mercadorias industrializadas. Crédito do valor do Tributo recolhido no Estado de origem. Legitimidade da exigência de anulação.

«O princípio da não-cumulatividade não é incompatível com o estorno do crédito relativamente a operações anteriores não contempladas com o benefício da isenção conferida às operações que destinam mercadorias à Zona Franca. Legítima, assim, é a exigência do estorno, que visa impedir que a isenção à última operação, seja estendida às anteriores, mesmo sem previsão legal.... (Continua)