Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. VENDA DE CARRO INTEGRANTE DO ESPÓLIO. CABÍVEL. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VALOR DA VENDA SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO ESPÓLIO. PAGAMENTO DE DESPESAS. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O Código Civil (CC), ao dispor sobre a administração da herança, prevê o princípio da indivisibilidade no seu art. 1.791, registre-se: «Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. ... (Continua)