Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE LANÇAMENTO DE ITCMD FEITO POR OUTRO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O imposto de transmissão causa mortis - ITCMD é tributo estadual que incide sobre a transferência de bens móveis, imóveis e direitos por herança em caso de falecimento ou doações. A sua regulamentação é feita pelos estados, de modo que cada ente tem autonomia para definir as regras de cobrança do imposto. No caso de bem imóvel, o ITCMD deve ser pago no local onde ele está situado. ... (Continua)