guarda paterna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR COLOCAÇÃO DOS INFANTES SOB A GUARDA PATERNA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMIDADE MATERNA. 

EM SE TRATANDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE NOS TERMOS DO ECA, art. 201, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. O MAGISTRADO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, ESTANDO OS INFANTES COM SEUS DIREITOS PRESERVADOS SOB A GUARDA PATERNA. CONSIDERANDO OS RELATÓRIOS E AVALIAÇÕES DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA, NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO, CREAS E SMS, COM OS DEVIDOS ATENDIMENTOS À FAMÍLIA. COMO RESSALVADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA, NADA IMPEDE, QUE, HAVENDO SITUAÇÃO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, OCORRA A REVERSÃO DA GUARDA, OU FIXAÇÃO DE VISITAS MATERNAS DE MODO DIVERSO AO ESTIPULADO NOS AUTOS - TODAVIA, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, SEGUINDO-SE O RITO ORDINÁRIO.... (Continua)

2 - TJSP Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE QUATRO FILHOS MENORES DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GUARDA PATERNA OU DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO GENITOR.

fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo obrigação do alimentante comprovar eventual fato modificativo ou impeditivo do dever alimentar. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONDUTA NEGLIGENTE POR PARTE DE GENITORA DROGADITA, MAS QUE INSISTE EM NÃO ADERIR AOS TRATAMENTOS PROPOSTOS, APESAR DE INÚMERAS TENTATIVAS DA REDE DE APOIO E DO JUÍZO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. CRIANÇA QUE NÃO PODE ESPERAR INDEFINIDAMENTE POR UMA MUDANÇA DA MÃE, E QUE SE ENCONTRA EM MELHORES CONDIÇÕES SOB A GUARDA PATERNA. MEDIDA EXTREMA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

5 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos proposta contra genitora. Filha sob a guarda paterna. Obrigação de ambos os genitores. Verificação do binômio necessidade/capacidade. Alegação de incapacidade financeira da genitora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A obrigação de prestar alimentos aos filhos é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.073). ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA GENITORA VISANDO A ALTERAÇÃO DA GUARDA, FIXADA UNILATERALMENTE COM O GENITOR. DESCABIMENTO.

NA FIXAÇÃO DO REGIME DE GUARDA DOS FILHOS, HÁ QUE SE PRIORIZAR O INTERESSE DESTES. CASO CONCRETO EM QUE LOGO APÓS A RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL, O FILHO FICOU SOB A GUARDA UNILATERAL PATERNA.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. GUARDA AVOENGA. Sentença de procedência, com fixação da guarda unilateral em favor da avó paterna. Irresignação da genitora. Estudos técnicos realizados apontam que a avó paterna apresenta melhores condições para exercer a guarda do menor, o que já faz, de fato, desde o nascimento da criança. Preponderância dos interesses do menor. Relação de afeto vivenciada com a família paterna. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DO CONFLITO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, os quais não se encontram demonstrados nos autos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para fixar a guarda provisória do neto em favor da avó paterna. Insurgência da avó paterna sob a alegação de estar exercendo a guarda de fato. Necessidade de realização do contraditório e produção de provas para aferir os fatos alegados na inicial. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de guarda ajuizada pelo avó paterna - Decisão que, após a contestação ofertada pela genitora, manteve a guarda provisória com a autora.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA COM PEDIDO LIMINAR C/C INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR DE IDADE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE O INFANTE SE ENCONTRA PLENAMENTE ADAPTADO AO LAR PATERNO DESDE OS 04 ANOS DE IDADE. INEXISTEM PROVAS QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI OU REVELEM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA CRIANÇA. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR CONSTITUI MEDIDA MAIS ADEQUADA AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AINDA QUE A GENITORA AFIRME QUE NÃO HÁ NADA QUE A DESABONE, AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS INDICAM QUE A ALTERAÇÃO DA GUARDA ACARRETARIA DRÁSTICA MODIFICAÇÃO NA ROTINA DA CRIANÇA, GERANDO POTENCIAIS PREJUÍZOS DE ORDEM PSICOLÓGICA. IMPORTA DESTACAR QUE A CONCESSÃO DA GUARDA PATERNA NÃO IMPEDE O CONVÍVIO DA GENITORA COM O INFANTE, TENDO SIDO FIXADO REGIME DE CONVIVÊNCIA DE FORMA LIVRE.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Interesse do menor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO C/C PEDIDO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEARA RECURSAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SUPRINDO O CONSENTIMENTO PATERNO E AUTORIZANDO OS FILHOS MENORES A FIXAR DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM COMPANHIA DA GENITORA, MANTENDO A GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, FIXANDO A GUARDA PATERNA NOS SEGUINTES TERMOS: O PAI PODERÁ CONVIVER COM OS FILHOS NOS ESTADOS UNIDOS QUANDO PRETENDER, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE O CALENDÁRIO ESCOLAR E PREVIAMENTE COMUNICADO À GENITORA. TERÁ, AINDA, O DIREITO DE PERMANECER COM OS FILHOS, POR 20 DIAS, TODOS OS ANOS, DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES DAS CRIANÇAS, DEVENDO OS CUSTOS E ACOMPANHAMENTO DELES SEREM REALIZADOS PELA GENITORA. AGRAVO INTERPOSTO PELO GENITOR, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO À GENITORA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARTE AGRAVADA QUE LOGROU COMPROVAR, NOS AUTOS, O PROCEDIMENTO EM CURSO PARA OBTENÇÃO DO GREEN CARD PARA OS MENORES, IMPOSSIBILITANDO A VINDA AO BRASIL, MAS OFERTANDO, A SEU TURNO, A CONVIVÊNCIA DOS FILHOS COM O GENITOR EM SOLO AMERICANO, SOB SUAS EXPENSAS. PARTE AGRAVADA QUE NÃO DESCUMPRIU VOLUNTARIAMETE, NÃO SE OPONDO À CONVIVÊNCIA PRESENCIAL DO GENITOR COM A PROLE. PRIMAZIA DO INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PLEITO DE VISITA MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

SUSPENSÃO DE VISITA PELA MÃE VISANDO A DESTITUIÇÃO FAMILIAR. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO INFANTE.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suprimento de autorização paterna para emissão de passaporte. Decisão proferida in limine litis e antes da concretização do contraditório. Guarda exercida pelo genitor. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão de reestabelecimento da guarda em favor da agravante - Manutenção da guarda provisória da criança em favor da suposta avó paterna - Decisão proferida pelo juízo a quo que, em análise perfunctória, não se evidenciou desarrazoada - Agravo interno não provido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA COM A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INVIABILIDADE.

PRELIMINAR. AO JUÍZO ESTÁ O PODER DISCRICIONÁRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370, NÃO HAVENDO FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO EM TELA.... (Continua)

18 - TJSP Ação de regulamentação de guarda e fixação de regime visitas. Sentença que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada, fixou o lar materno como referência e o regime de visitas do genitor, de ampliação gradativa, com pernoite. Estudos psicossociais que apontam e recomendam a guarda compartilhada, com a ampliação gradativa do regime de visitas, como fixado na sentença. Manutenção. Inexistência de motivos fundados para não se permitir o compartilhamento da guarda e a visitação com pernoite na casa paterna, que também garante o convívio da criança com os avós paternos, pois demonstrado nos autos que a infante está também inserida naquele contexto familiar, no qual se sente acolhida e confortável. Recurso improvido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

19 - TJRS Seguridade social. 1-guarda de menor, pedido de guarda pela avó paterna, menor que reside com os pais, condições adequadas de habitabilidade. Apelação civel. Guarda. Pleito da avó paterna. Fins previdenciários descabimento.

«Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretende a apelante é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando o Judiciário cúmplice de uma simulação perante a Previdência Social. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA DOS FILHOS COMUNS, COM 8 E 4 ANOS. DEMANDA QUE VISA REGULAMENTAR A GUARDA FÁTICA, ATRIBUINDO A GUARDA UNILATERAL PATERNA. PRETENSÃO RECURSAL QUE CINGE-SE À GUARDA UNILATERAL MATERNA OU ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA BASE. CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A ALTERAÇÃO PARA O FORMATO COMPARTILHADO, MANTENDO A RESIDÊNCIA BASE PATERNA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)