Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR COLOCAÇÃO DOS INFANTES SOB A GUARDA PATERNA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMIDADE MATERNA. 

EM SE TRATANDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, DE INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE NOS TERMOS DO ECA, art. 201, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA. O MAGISTRADO, ACOLHENDO MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, ESTANDO OS INFANTES COM SEUS DIREITOS PRESERVADOS SOB A GUARDA PATERNA. CONSIDERANDO OS RELATÓRIOS E AVALIAÇÕES DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA PROVA, NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO DO MUNICÍPIO, CREAS E SMS, COM OS DEVIDOS ATENDIMENTOS À FAMÍLIA. COMO RESSALVADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA, NADA IMPEDE, QUE, HAVENDO SITUAÇÃO QUE ASSIM JUSTIFIQUE, OCORRA A REVERSÃO DA GUARDA, OU FIXAÇÃO DE VISITAS MATERNAS DE MODO DIVERSO AO ESTIPULADO NOS AUTOS - TODAVIA, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, SEGUINDO-SE O RITO ORDINÁRIO.... (Continua)