guarda compartilhada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Guarda. Decisão guerreada que fixou a guarda compartilhada, bem como regime de convivência aos finais de semana alternados. Insurgência da genitora. Admissibilidade. Correta fixação da guarda compartilhada. Afastada o pedido de visitas supervisionadas, ante a ausência de provas de que a criança será exposta a risco. Redução do regime de convivência aos domingos alternados das 9 às 18 horas. Necessária dilação probatória. Recurso provido em parte. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por C.J.G.D. representando os menores L.V.J.D. M.E.J.D. e R.J.J.D. contra sentença que, nos autos da «Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Visitas, decretou o divórcio das partes, fixou a guarda compartilhada dos menores L.V.J.D. e R.J.J.D. estabelecendo o domicílio materno, e determinou o pagamento de alimentos pelo genitor no valor de 50% do salário mínimo. Os apelantes sustentam que o genitor não participa da vida dos filhos, motivo pelo qual requerem a modificação para guarda unilateral materna. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Guarda. Menor. Interesse. Prevalência. Genitores. Guarda compartilhada. Não deferimento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. Guarda. Guarda compartilhada. Descabimento. CCB/2002, art. 1.583.

«Ante o forte clima de litigiosidade entra os genitores, o que já está estampado nos diversos recursos apreciados por este Colegiado, não se recomenda o deferimento da guarda compartilhada. Quanto à incidência da nova legislação (Lei 13.058/2014) , há que interpretá-la à luz dos princípios constitucionais superiores, em harmonia especialmente com o disposto no CF/88, art. 227, que consagra o princípio do melhor interesse da criança. NEGARAM PROVIMENTO. UNANIME.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA QUE DETERMINOU A GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO É OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, QUE TRATA DE FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. DIFERENÇAS ENTRE GUARDA COMPARTILHADA, QUE PRESSUPÕE COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À CRIANÇA, E REGIME DE CONVIVÊNCIA, QUE DIVIDE O TEMPO QUE A CRIANÇA PASSARÁ COM CADA GENITOR. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE IMPEDE O CONTATO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER ALTERADA. EXCLUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitor. Visita. Ampliação. Apelação cível. Guarda compartilhada. Regra. Ampliação do convívio. CCB/2002, art. 1.583.

«A convivência do pai com a filha é direito desta mostrando-se adequado que ambos os pais compartilhem as decisões relativas à menina. Nos termos do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, mesmo quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda da filha, encontrando-se ambos aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Diante da disponibilidade da parte, amplia-se o convívio familiar. Apelo provido... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Alimentos. Pensão. Descabimento. Filho menor. Guarda compartilhada. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Guarda compartilhada. Alimentos. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilhada, prevista noCCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.583 - Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, pode ser imposta pelo Juiz, desde que verificadas as condições que melhor atendem os interesses dos menores. Implementada a guarda compartilhada, fica prejudicado o pensionamento em favor dos filhos, uma vez que os encargos com as crianças passam ser de responsabilidade de ambos os genitores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.»... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, CF/88, art. 227. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ÓBICES AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GUARDA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de guarda compartilhada e regulamentação de convivência paterno-filial, nos autos de ação de divórcio. O agravante alegou que possui condições emocionais, materiais e psicológicas para compartilhar a guarda, que participa ativamente da criação do filho e que a negativa de fixação prejudica o vínculo afetivo com a criança. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

1 - Recurso especial interposto em 22/7/2019 e concluso ao gabinete em 14/3/2021. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Genitores e avó materna. Possibilidade. Concordância entre as partes. Menor com problema de saúde. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Ação de guarda. Deferimento da guarda compartilhada entre a avó materna e os genitores. Situação excepcional. CCB/2002, art. 1.583.

«Exercendo a avó materna e os genitores da criança, de fato a guarda compartilhada da menor, em razão da situação peculiar dos genitores que viajam constantemente a trabalho, períodos em que a menor, que possui problemas cardíacos permanece sob os cuidados da avó, autora do pedido em exame, a guarda compartilhada consiste, no caso, na medida mais adequada para proteger os interesses da menor, mormente havendo concordância dos pais ao pedido. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

14 - TJRS Família. Menor. Guarda. Insurgência quanto à decisão que determinou a guarda compartilhada entre os pais da menor. Descabimento. Estudo social que conclui pela manutenção da guarda compartilhada. ECA, art. 33. CCB/2002, art. 1.583.

«... Na verdade, conforme informado pelo juízo de origem (fls. 116/117), observa-se que o estudo social, realizado em agosto de 2005, concluiu que ambos os genitores reúnem condições sociais adequadas à manutenção da guarda compartilhada, o que está a indicar que essa modalidade somente deva ser alterada, por indicação psicológica, caso isso for necessário ao interesse da menina. Desse modo, apesar de não parecer mais indicado esse « vai-e-vem, como regra, ao qual a menor está submetida, mas que não é de agora, vindo de aproximadamente dois anos, tenho que, diante da situação apresentada, em que as alegações da agravante carecem de prova, e havendo conclusão favorável do estudo social, a manutenção da guarda compartilhada deve permanecer até o deslinde do feito. Ou até que, após a dilação probatória, mormente com a avaliação psicológica dos envolvidos no impasse, se possa avaliar o que será melhor para a criança. ... (Des. Luiz Ari Azambuja Ramos).... (Continua)

15 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação civil. Família. Ação movida por genitor visando guarda compartilhada, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Reconvenção, visando guarda unilateral materna e regulamentação de visitas. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de guarda e regulamentação de visitas - Insurgência do genitor contra a r. decisão que manteve a guarda compartilhada - Intempestividade - Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, CF/88, art. 227. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Guarda compartilhada. Não concessão. Requisitos. Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584.

«A guarda compartilha está prevista nos CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 11.698/2008, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor. Exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de atenção e apoio na formação da criança e, sobremaneira, real disposição dos pais em compartilhar a guarda como medida eficaz e necessária à formação do filho, com vista a sua adaptação à separação dos pais, com o mínimo de prejuízos ao filho. Ausente tal demonstração nos autos, inviável sua decretação pelo Juízo. ... (Continua)

20 - TJSP GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA C.C. VISITAS. Concessão da guarda compartilhada, com fixação da

... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Autor que propôs a ação alegando que o menor reside com ele e que a genitora não tem condições psicológicas de exercer a guarda - Sentença que fixou a guarda unilateral paterna - Recurso da requerida pleiteando a guarda compartilhada e a fixação do regime de visitas - Laudo psicológico que indica a capacidade de ambos de exercer a guarda e relacionamento amistoso entre as partes - Guarda compartilhada que atende ao melhor interesse do menor - Deferimento da guarda compartilhada, com residência na casa paterna e fixação do direito de visitas - Recurso provido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - NÃO CABIMENTO - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... (Continua)

23 - TJSP Ação de regulamentação de guarda e fixação de regime visitas. Sentença que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada, fixou o lar materno como referência e o regime de visitas do genitor, de ampliação gradativa, com pernoite. Estudos psicossociais que apontam e recomendam a guarda compartilhada, com a ampliação gradativa do regime de visitas, como fixado na sentença. Manutenção. Inexistência de motivos fundados para não se permitir o compartilhamento da guarda e a visitação com pernoite na casa paterna, que também garante o convívio da criança com os avós paternos, pois demonstrado nos autos que a infante está também inserida naquele contexto familiar, no qual se sente acolhida e confortável. Recurso improvido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

24 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações breves da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... A guarda compartilhada – instituto introduzido na legislação brasileira apenas em 2008 –, pela sua novidade e pela complexidade que traz em sua aplicação, tem gerado inúmeras indagações, sendo a necessidade de consenso uma das mais instigantes, opondo doutrinadores que versam de maneira diversa sobre o tema e também a jurisprudência, ainda não pacificada quanto à matéria. ... (Continua)

25 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.1. Da guarda compartilhada como o ideal de relacionamento parental, pós-separação. ... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE. DISPUTA ENTRE GENITORA E AVÓS PATERNOS. GUARDA COMPARTILHADA FIXADA. RESIDÊNCIA DO MENOR COM OS AVÓS PATERNOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

guarda compartilhada, conforme art. 1.584, § 2º, do Código Civil, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando ambos os guardiões são considerados aptos ao exercício do poder familiar, salvo manifestação contrária de uma das partes. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -ALTERAÇÃO DE REGIME DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA DO SISTEMA JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A guarda unilateral é uma medida excepcional, podendo ser concedida apenas se comprovadamente resguardar os interesses do menor e houver algum risco ou prejuízo em manter a guarda compartilhada, como a ocorrência de abuso deste poder-dever. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta por J.G.B. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas, proposta por P.M.B. representada por sua genitora, fixou a guarda unilateral da menor em favor da mãe. O juízo de primeiro grau condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O apelante sustenta que não há elementos nos autos que evidenciem sua inaptidão para a guarda compartilhada e que a simples animosidade entre os genitores não justifica a fixação da guarda unilateral. Requer a reforma da sentença para estabelecer a guarda compartilhada, com lar de referência materno. ... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Apelante ré que alega nulidade da r. Sentença, sustentando cerceamento de defesa. Preliminar que se rejeita. Magistrado que declara preclusão de produção de provas pela ré após inércia para se manifestar. Inteligência do CPC, art. 370 no sentido de haver discricionariedade do magistrado para determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parte que teve oportunidade de requerer a produção da prova testemunhal pretendida e não o fez no tempo oportuno. Ausência de prejuízo. Estudos psicológicos e sociais que são suficientes para a prolação de sentença. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral. Súmula 7/STJ.

1 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS QUE DESABONEM OS GENITORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

De acordo com o precedente do STJ, «a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma do STJ, Ministra Nancy Andrighi, 23/08/2011). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. ... (Continua)

35 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A existência de medida protetiva deferida em favor da genitora não obstante seja um obstáculo não impede o exercício da guarda compartilhada. ... (Continua)

36 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda compartilhada com alternância de residências cumulada com visitação e convivência. Decisão que fixou regime compartilhado com residência fixa, materna, e visitação paterna alternada, aos finais de semana. Irresignação parcialmente procedente. Na guarda compartilhada, a custódia física conjunta, com alternância de residências, depende da análise de inúmeras variáveis potencialmente prejudiciais e, por isso, demanda dilação probatória que impede seu deferimento em sede liminar. A convivência, contudo, pode ser ampliada, considerando-se os fortes vínculos estabelecidos entre a criança e o genitor, com inclusão do dia dos pais, metade das férias escolares e finais de semana nacionais e estaduais, este últimos, de forma alternada, devendo ser autorizada também a retirada do infante da escola pelo genitor às quartas-feiras, com pernoite na casa deste último e entrega na escola no dia seguinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Desnecessidade. Melhor interesse do menor. Implementação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.583.

«1 - A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

39 - TJMG Família. Divórcio. Guarda compartilhada de infantes. Apelação cível. Ação de divórcio. Acordo entre as partes. Homologação. Guarda compartilhada. Ausência de benefício aos infantes. Alimentos. Manutenção da sentença

«- Em que pese a função jurisdicional do Ministério Público, entendo que, na hipótese em análise, o douto representante do Parquet pugnou pela fixação da guarda compartilhada sem qualquer indício nos autos acerca de eventual benefício aos infantes, ou mesmo da possibilidade da divisão da responsabilidade entre os pais, razão pela qual deve ser mantida a douta sentença de primeiro grau, que homologou o acordo firmado entre as partes, mantendo a guarda dos infantes com a genitora, sobretudo diante da fixação de um regime amplo de visitas. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Consenso. Desnecessidade. Limites geográficos. Implementação. Impossibilidade. Melhor interesse dos menores. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.583.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio com pedido de separação de corpos e regulamentação de guarda - Ex-varão em face da ex-virago - Decisão pela qual foi estabelecida residência do menor na casa da genitora mas sob o regime de guarda compartilhada, com visitas mínimas estabelecidas pela decisão - Insurgência da genitora/requerida - Alegação que há beligerância entre os genitores que impede o estabelecimento da guarda compartilhada - Cabimento - Guarda compartilhada que pressupõe um mínimo de equilíbrio no relacionamento entre os pais, sob pena de sujeitar a menor a inevitável sofrimento - Fixação de guarda provisória unilateral em favor da genitora, fixando-se o regime de visitas mínimo estabelecido na decisão agravada - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

44 - STJ Família. Casamento. Menor. Pátrio poder. Poder familiar. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Guarda compartilhada. Possibilidade. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.584.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDÍCIOS DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. FORNECIMENTO DE MORADIA AO FILHO CONSIDERADO NO MOMENTO DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. GUARDA. PREFERÊNCIA PELA GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO. AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCER A GUARDA. ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o CPC, art. 98. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que indeferiu a guarda compartilhada. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A GUARDA COMPARTILHADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de guarda unilateral, fixando-a em favor do genitor, com regulamentação do regime de visitas maternas. O apelante busca a reforma da sentença para a fixação da guarda compartilhada com lar referencial paterno, sustentando o melhor interesse dos menores. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

50 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA MENOR.

guarda compartilhada é a regra geral, conforme o CCB, art. 1.584, e deve ser priorizada sempre que possível, salvo se comprovado que um dos genitores não possui condições de exercê-la. ... (Continua)