Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MEDIDA PROTETIVA - GUARDA COMPARTILHADA - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.A existência de medida protetiva deferida em favor da genitora não obstante seja um obstáculo não impede o exercício da guarda compartilhada. ... ()
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