gravacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Gravação magnética. Embasamento em gravação telefônica feita por um dos interlocutores.

««Habeas corpus. Acerto de sua denegação, na origem, posto que não há tachar-se de ilícita a prova resultante da gravação telefônica feita por um dos interlocutores, se à mesma se juntam outros elementos de prova.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada rejeitadas - Requerente que, afirmando desconhecer contrato de empréstimo firmado por telefone com instituição financeira, pretende seja a operadora de telefonia obrigada a exibir a gravação telefônica relativa à contratação - Ausência de interesse processual corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo - Operadora de telefonia que não está obrigada a gravar as ligações de seus usuários, mas tão somente aquelas entre Prestadora e Consumidor por meio do Centro de Atendimento Telefônico e pelo período de seis meses (art. 26 e § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJMG Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência

«- «É legítima a determinação de exibição de gravações telefônicas vinculadas a protocolo de atendimento, quando o fato deduzido como impeditivo do cumprimento dessa ordem não se mostra comprovado. ... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autora não impugnou, no momento oportuno, a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, além de ter permanecido inerte quando lhe foi facultada a especificação das provas que pretendia produzir. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Adesão da autora como associada da ré que se deu por livre manifestação de vontade, conforme comprovado pela gravação telefônica, cujo conteúdo e autenticidade não foram impugnados. Alegação de que a autorização dos descontos por meio telefônico seria vedada por Instrução Normativa do INSS que configura inovação recursal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47145)... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Comprovada a adesão voluntária do apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida. A ausência de impugnação da gravação e a falta de solicitação de prova pericial reforçam a validade da contratação. Inexistência de dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Comprovada a adesão voluntária da apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida - A ausência de impugnação da gravação e a falta de solicitação de prova pericial reforçam a validade da contratação - Inexistência de dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo da demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria do autor - Sentença de improcedência - Inconformismo exclusivo do demandante - Tese do indevido desconto que foi cabalmente afastada pela apresentação de gravação telefônica entre as partes - Hipótese em que admitida como comprovada a autorização de desconto com gravação telefônica - Posterior alegação nas razões recursais de vício de consentimento e ilegalidade de contratação por tal modalidade - Modificação do pedido inicial - Impossibilidade - Incidência do CPC, art. 329 - Indevida inovação em grau recursal - Apelo desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, revogando tutela de urgência. Autora condenada ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis (art. 370, CPC). 3. A inexistência de despacho saneador não macula o processo, conforme CPC, art. 357. 4. A relação jurídica independe de contrato escrito. 5. Contratação comprovada, conforme gravação telefônica anexada aos autos pela própria apelante. 6. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

15 - TJMG V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Comprovada a adesão voluntária do apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida. A insurgência genérica da gravação associada à falta de solicitação de prova pericial reforça a validade da contratação. Inexistência de dano moral. Ausência de violação à dignidade da parte autora. Configurada litigância de má-fé diante da tentativa de distorção dos fatos, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para 20%, observada a justiça gratuita. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

17 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA VIA TELEFONE DIVERGENTE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta por Maria Aparecida de Paula contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais em ação declaratória c/c indenização contra Banco Pan S/A. A autora alega que, embora tenha assinado biometricamente os documentos enviados, o fez com base em uma oferta telefônica de portabilidade de empréstimos, distinta do contrato firmado, que estabeleceu novos empréstimos em vez da portabilidade prometida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenização por danos morais e materiais - Cobrança de seguro nas faturas de cartão de crédito - Papcard Mensal 24 meses - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. Inconformismo injustificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Impugnação genérica à gravação telefônica - Autor que sequer pugnou pela produção de prova pericial - Mérito - Parte autora que alega desconhecer a contratação do seguro -- Gravação telefônica que comprova a expressa anuência do autor quanto à contratação do seguro - Parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, comprovando a regularidade da contratação - Lançamentos contestados já ocorriam há mais de um ano antes da propositura da ação, o que não favorece as alegações de desconhecimento do autor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade

20 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilicitude. Afastamento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. É lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, sendo apta sua utilização no convencimento do juiz sentenciante. ... (Continua)