Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

Comprovada a adesão voluntária da apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida - A ausência de impugnação da gravação e a falta de solicitação de prova pericial reforçam a validade da contratação - Inexistência de dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)