Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Comprovada a adesão voluntária do apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida. A ausência de impugnação da gravação e a falta de solicitação de prova pericial reforçam a validade da contratação. Inexistência de dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)