Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Comprovada a adesão voluntária do apelante à associação ré por meio de gravação telefônica clara e inequívoca, não há nulidade contratual ou cobrança indevida. A insurgência genérica da gravação associada à falta de solicitação de prova pericial reforça a validade da contratação. Inexistência de dano moral. Ausência de violação à dignidade da parte autora. Configurada litigância de má-fé diante da tentativa de distorção dos fatos, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios majorados para 20%, observada a justiça gratuita. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)