Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 405.8068.2245.6932

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA VIA TELEFONE DIVERGENTE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Maria Aparecida de Paula contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais em ação declaratória c/c indenização contra Banco Pan S/A. A autora alega que, embora tenha assinado biometricamente os documentos enviados, o fez com base em uma oferta telefônica de portabilidade de empréstimos, distinta do contrato firmado, que estabeleceu novos empréstimos em vez da portabilidade prometida. ... ()

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