Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)