gratuidade de transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão de liminar. Gratuidade de transporte público coletivo para usuários idosos, doentes e deficientes. Aplicação da Lei orgância do município. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A causa em exame versa sobre a gratuidade de transporte público com fundamento na Lei Orgânica do Município, cuja natureza infraconstitucional afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão. ... (Continua)

2 - STJ Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Descontos dos salários dos motoristas dos valores relativos à gratuidade de transporte conferida por Lei aos idosos e estudantes. Conduta antissocial. Dano moral coletivo. Indenização.

«1. A Corte Regional manteve a sentença em que o Juízo de 1º grau, na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização, reversível ao FAT, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por concluir, valorando o conjunto fático-probatório, que a ré, concessionária de serviço público, ao negar vigência à norma permissiva da gratuidade de transporte para idosos e estudantes e, ainda, imputar aos seus empregados descontos nos salários relativos às gratuidades que, porventura, permitiram transitar no veículo, adotou conduta antissocial, afeta não só à coletividade dos seus empregados - porquanto a eles imputa um ônus que por lei é do empresário - , mas também à sociedade, na medida em que a lei que ampara a gratuidade de transportes aos idosos e estudantes era sistematicamente violada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO - IDOSOS - DENTRO DO MUNICÍPIO - GRATUIDADE EM TODAS AS SEÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - APLICAÇÃa Lei 21.121/2014 E 10.741/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

a gratuidade do transporte coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos emerge do art. 230, §2º, da CR/88, tendo sido regulamentada pela Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, que garante, regra geral, aos maiores de 65 anos de idade, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, (art. 39). ... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Transporte coletivo. Lei municipal que concedeu gratuidade de transporte aos deficientes físicos. Pretensão de isenção tarifária a portadora de vírus HIV. Cabimento. Utilização do transporte público para tratamento médico no SUS. Existência de discussão sobre o alcance da lei municipal. Irrelevância. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação de dano grave à saúde da autora. Tutela antecipada. Deferimento. Recurso provido.

6 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratuidade de transporte. Supressão.

«O Tribunal Regional registrou que o reclamante se encontra afastado de suas atividades, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo INSS, de forma que o contrato de trabalho está suspenso, nos termos do CLT, art. 475. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato administrativo - Prestação de serviço de transporte municipal - Gratuidade de transporte para idosos - Lei superveniente que reduziu a faixa etária de 65 anos para 60 anos - Disposição legal que previu a dotação orçamentária para compensação dos valores - Comprovação dos serviços prestados - Perito técnico contábil concluiu pela redução do resultado operacional líquido (lucro) do período - Condenação ao pagamento dos valores apontados em laudo pericial - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 57 - Reexame necessário desprovid

9 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Gratuidade de transporte público para idosos. Não comprovação de violação do preceito constitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência vedada neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.

11 - STF Direito constitucional. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Gratuidade de transporte público para idosos. Não comprovação de violação do preceito constitucional. Súmula 279/STF. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Obrigação de fazer. Gratuidade de transporte a deficientes mentais. Acórdão com fundamentação constitucional. Razões recursais insuficientes para impugnação do acórdão recorrido.

1 - No caso, o recurso especial não merece ser admitido porque não é a via adequada à impugnação de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, III; e porque suas razões não são suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão a quo.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. GRATUIDADE. ESTUDANTE DO ENSINO FUNDAMENTAL. INSTITUIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE PERMITIR O LIVRE ACESSO AOS ÔNIBUS E A PROMOVER O TRANSPORTE GRATUITO DA AUTOR NOS VEÍCULOS QUE FAÇAM A LIGAÇÃO INTERMUNICIPAL ENTRE PATY DO ALFERES E O DISTRITO DE GOVERNADOR PORTELA, EM MIGUEL PEREIRA NOS DOIS SENTIDOS DA LINHA, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO ESTADO, ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR SER ULTRA PETITA AO DETERMINAR O CADASTRAMENTO DO AUTOR EM SEUS BANCOS DE DADOS, COM O FIM DE OBTENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, PARA O EXERCÍCIO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXORDIAL. DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO INTERMUNICIPAL QUE DEVE SER GARANTIDO AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA Da Lei 4510/2005, art. 6º, QUE IMPÕE O USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO ELETRÔNICO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À GRATUIDADE DE TRANSPORTE. IMPERIOSO TORNAR EFETIVO O DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 3% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores para determinar o fornecimento de transporte intermunicipal gratuito para a frequência escolar em instituição de ensino da rede pública do Município vizinho. Insurgência do Estado. O transporte escolar gratuito intermunicipal constitui direito constitucionalmente assegurado, tratando-se de desdobramento do direito à educação, o qual abrange todos os meios necessários à sua efetiva consecução. Aplicação dos arts. 208, VII, e 227, da CF/88, e do ECA, art. 54, VII. Incidência da Lei Estadual 4.510/2005. Obrigação do ente estatal de garantir a gratuidade de transporte dos alunos de toda a rede pública de ensino. Autores matriculados na rede pública de ensino em município contíguo ao de sua residência e que fazem jus à gratuidade do transporte para se deslocarem até sua instituição de ensino. Multa diária que se mostra necessária por força do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Montante fixado que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do enunciado na Súmula 59 deste TJRJ. Decisão agravada que se mantém. Desprovimento do recurso.

17 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Gratuidade no transporte coletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.307/2015 do município de além paraíba. Previsão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Competência do município para legislar sobre matéria de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não incluída no dispositivo que trata da competência privativa do chefe do poder executivo. Lei que não impõe ao poder público o custeio do benefício concedido. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Improcedência da ação

«- À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 702848/SP, o Município, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual se inclui o transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal (art. 171, I, d, c/c 170, VI, ambos da CEMG), pode assegurar a gratuidade do referido transporte para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA EMISSÃO DO CARTÃO RIOCARD, SOLICITADO PELO AUTOR, ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS, UMA VEZ QUE A EMISSÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE É ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM CONVÊNIO COM A EMPRESA RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A RESPONSABILIDADE CIVIL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, §6º,

da CF/88. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEMORA DE MAIS DE 9 MESES PARA EMISSÃO DO RIOCARD. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Danos morais. Limitação ilegal à utilização gratuita de transporte público. Pessoa vulnerável. Portadora de enfermidade mental e HIV. Ato abusivo. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória proposta pela parte recorrida contra a empresa recorrente. ... (Continua)

20 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Parte autora portadora de doença crônica comprovada nos autos. Legitimidade passiva do Município. Ausência de condições financeiras para arcar com o custo das passagens. Decreto 19.936/2001 que lhe concede o direito à gratuidade no transporte coletivo. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 3167/2000 que não obsta o reconhecimento do direito à gratuidade, na medida em que preenchidos os requisitos legais. Direito fundamental à saúde. Sentença que julga procedente o pedido. Manutenção. CF/88, arts. 6º e 196.

«Com a extinção da FUNLAR e sua incorporação pela Administração Pública Municipal Direta, na forma do Decreto Municipal 27.798/07, não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente federativo municipal. ... (Continua)