Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE COLETIVO - IDOSOS - DENTRO DO MUNICÍPIO - GRATUIDADE EM TODAS AS SEÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - APLICAÇÃa Lei 21.121/2014 E 10.741/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

a gratuidade do transporte coletivo aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos emerge do art. 230, §2º, da CR/88, tendo sido regulamentada pela Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, que garante, regra geral, aos maiores de 65 anos de idade, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, (art. 39). ... (Continua)