gestor de negocios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Usufruto judicial. Gestor de negócios que não aufere benefícios diretos da prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária inadmissível. Enunciado 331/TST, IV.

«Não é devedor subsidiário, nos moldes do inc. IV do Enunciado 331/TST, o gestor de negócios que não intermedeia a mão-de-obra e nem terceiriza irregularmente, mas tão-somente assume a administração do usufruto judicial da empregadora, obtido em favor de terceiros, em razão de seu nome comercial, sua experiência de mercado, sua respeitabilidade e idoneidade.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.

«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. CCB, art. 1.331. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. Liquidação de sentença. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Interposição por assistente simples. Possibilidade. Assistente que exerce os mesmos poderes-direitos do assistido podendo, assim, recorrer. Atuação, ademais, do assistente como gestor de negócios do assistido revel. Art. 52 e parágrafo único do CPC/1973. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Comodato. Extinção. Interpelação extrajudicial para comunicar denúncia de comodato. Ato jurídico válido. Ato promovido por terceiro, alheio ao contrato de comodato. Irrelevância. Terceiro que atuou como gestor de negócios, segundo a vontade presumível do titular do direito. CCB, art. 861. Manutenção de posse. Impossibilidade. Posse precária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços de sinalização. Pagamentos a terceiro. Pretensão de reconhecimento das figuras do credor putativo ou do gestor de negócios com base na teoria da aparência. Ausência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido para tal caracterização. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

8 - 1TACSP Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.

A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDOR E GESTOR DE NEGÓCIOS (COBRADOR). NÃO COMPROVAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. O Regional concluiu que não ficou comprovado o alegado acúmulo de função, pois o autor se ativava em tarefas compatíveis com a função de vendedor. A Corte regional também registrou que a prova oral se mostrou dividida, « porquanto as testemunhas do Autor confirmaram a tese da inicial enquanto as da defesa asseguraram que ao obreiro não era imputada a atividade específica de cobrança, apesar de receber relatórios com clientes em débito, situação em que se decide contra o detentor do onus probandi, ou seja, no caso vertente, o Demandante (fl. 558). Nota-se que a jurisprudência desta Corte é de que, na hipótese de prova dividida, o julgamento deve ser feito em desfavor de quem detém o ônus da prova, que, no presente caso, era o reclamante, que dele não se desincumbiu, razão pela qual teve indeferido o pleito de diferenças salariais formulado. Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

10 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Legitimidade ativa. Filho de associada de plano de saúde. Obrigação de fazer ajuizada em favor da mãe em estado de coma. Admissibilidade. Hipótese de gestão de negócios prevista no CCB, art. 1.331. CPC/1973, art. 6º não violado.

«...Com efeito, em face do estado de saúde da mãe, moribunda e impedida de adotar providências legais contra a entidade que lhe prometeu auxílio-saúde e tranqüilidade, o agravado agiu como gestor de negócios, ou conforme a dicção do CCB, art. 1.331: «aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com quem tratar. Patente que movido pelo dever jurídico e moral de assistência à mãe gravemente enferma, «in extremis, o agravante assumiu as responsabilidades perante a agravante, com o propósito de preservar a saúde alheia, passando a gerir seus interesses..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Mudança da política cambial. Prejuízo do consumidor. Risco inerente ao produto. Recurso provido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o consumidor ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto oferecido, maiores também os riscos envolvidos no investimento. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso V) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a e «b.

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; ... (Continua)

14 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que julgou improcedente o pedido das autoras - Irresignação - Não acolhimento - Autores que são esposa e filhos do falecido advogado que cuidou dos bens e da transmissão da herança da proprietária do imóvel, falecida em 1988 0 Alegação de que até 1996 patrocinou a suas expensas o inventário e que nenhum herdeiro manifestou interesse pelo bem, e que desde então vem arcando com as despesas condominiais e tributárias do imóvel - Pretensão à declaração de usucapião - Inviabilidade - Falecido advogado que atuou como mandatário e gestor de negócios dos interesses da falecida - Inexistência de posse «animus domini - Pagamento de despesas e IPTU que, por si sós, não comprovam inversão do animus - Eventual inversão que só poderia ser considerada a partir do momento em que o imóvel foi locado pelos autores, em 2011 - Prazo insuficiente para a configuração da usucapião extraordinária - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Desvio de valores por gerente de banco. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Gestão de negócios praticada pelo gerente. Ausência de relação com o trabalho. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma instituição financeira pelos desvios de valores perpetrados por gerente em prejuízo de cliente. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR. APLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Conhecimento que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do saldo devedor no valor de R$ 38.010,00, decorrente de serviços médico-hospitalares prestados, acrescido de correção monetária, juros de mora e custas processuais. A controvérsia surgiu porque, embora houvesse orçamento prévio de R$ 9.268,00, intercorrências clínicas demandaram internação prolongada, elevando o custo total para R$ 47.278,00, valor parcialmente inadimplido pelos réus. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Genitora que assume os encargos que eram de responsabilidade do pai. Caracterização da gestão de negócios. Art. 871 do cc. Sub-rogação afastada. Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do cc.

«1. Segundo o art. 871 do CC, «quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Mandado de segurança contra ato do presidente do fundo garantidor de créditos. Decadência. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade ativa ad processum. Óbice da Súmula 5/STJ. Liquidação de instituição financeira. Existência de depósitos em nome de uma associação de concessionárias de veículos. Valores vinculados um fundo instituído pelas concessionárias. Aplicação do teto do fundo garantidor de créditos (fgc) à quota-parte de cada concessionária. Descabimento. Aplicação do teto a todo o montante depositado. Analogia com precedentes acerca da cobertura do fgc a fundos de previdência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias de veículos, e administrado pela associação representativa dessas concessionárias. ... (Continua)