gerente de supermercado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.

«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Gerente de supermercado. Mercadoria em condições impróprias para o consumo. Trancamento da ação penal. Divergência entre fatos narrados pela suposta vítima e termos da denúncia. Imprestabilidade, na hipótese, da prova técnica para comprovar materialidade. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Ordem concedida. Lei 8.170/90, art. 7º, IX.

«Evidenciada a flagrante divergência entre os fatos narrados pela suposta vítima e os termos da denúncia oferecida contra o paciente, gerente do setor de perecíveis de um Supermercado, assim como a imprestabilidade da prova técnica produzida, para fins de constatação da materialidade do fato, sobressai a ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito contra as relações de consumo ora apurado.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

«Configurado está o ato ilícito quando gerente de supermercado agride verbalmente o consumidor e o repreende perante os demais ali presentes. No caso concreto, frente à situação a que se viu o preposto do réu incumbido a resolver, deveria ter conduzido a autora a um lugar reservado e tê-la tratado de maneira cordial, dentro dos preceitos do bom convívio e da relação por eles mantida. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório mantido, observado principalmente o caráter pedagógico da sanção. Mantido o marco inicial fixado aos de juros de mora, sob pena de afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Provido o recurso do réu no tocante à incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização. Aplicação da Súmula 362/Superior Tribunal de Justiça. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento ao recurso adesivo da autora.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais. Autor que afirma ter sido xingado e humilhado por gerente de supermercado em frente a outros clientes e funcionários do estabelecimento, com consequente ofensa à sua honra, geradora de dano moral indenizável. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Ainda que a relação jurídica entabulada entre as partes seja de consumo, a controvérsia sobre os fatos narrados impedia a identificação da verossimilhança necessária à inversão dos ônus probatórios, de modo que, na forma do CPC, art. 373, I, cabia ao autor demonstrar o direito alegado - ônus do qual não se desincumbiu. Improcedência que se impunha. Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Interesse no litígio. Gerente. Reconhecido no acordão que o gerente do supermercado réu tem interesse no litígio, descabe negar esse fato na instância especial ( CPC/1973, art. 405, § 3º, IV). Temas não prequestionados. Recurso não conhecido.

6 - STJ Penal. Tentativa de furto. Ação presenciada por gerente do supermercado. Ineficácia relativa do meio. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar na via eleita. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567/STJ. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015). ... (Continua)

7 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Abordagem de segurança em supermercado. Danos morais. Abordagem de segurança em supermercado. Constrangimento. Indenização. Valor

«- Constitui dano moral indenizável o constrangimento sofrido por consumidor que é abordado, de forma agressiva e ostensiva, por segurança de supermercado, sem que haja razão plausível para essa atuação. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade comprovada. Nascimento de novo filho. Manutenção da sentença.

9 - TRT4 Horas extras. Cargo de confiança. Chefe de seção de supermercado.

«O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Além disso, a subordinação do reclamante ao gerente do supermercado foi comprovada pelas testemunhas ouvidas a convite do reclamado, de modo que não há como afastar a conclusão de que o autor faz jus ao pagamento, como horas extras, do trabalho prestado além da 8ª diária e 44ª semanal. Remissão a precedentes desta e de outras Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional em casos similares, envolvendo o mesmo reclamado. Recurso não provido. [...]... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE LOJA DE SUPERMERCADO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Supermercado locatário - Regularização do imóvel para obtenção de alvará de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal pela locatária - Sentença de parcial procedência em relação à corré Paulistana, condenada esta a fornecer ao autor «o «Habite-se do imóvel locado e a planta do projeto aprovado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de condenação em multa diária de R$1.000,00, limitada inicialmente a R$10.000,00 - Ação julgada improcedente em relação ao condomínio corréu - Recurso do condomínio postulando o afastamento da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência - Falta de interesse recursal - Sentença que responsabilizou o autor pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em relação ao pedido formulado em face do Condomínio - Não verificado prejuízo ao apelante, falta a ele interesse recursal, uma das condições de admissibilidade do recurso - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO, DO SUPERMERCADO E DA INTERMEDIADORA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora alegou que é correntista do banco réu, se dirigiu ao supermercado requerido para sacar valores junto ao terminal Banco 24 horas. Não conseguiu realizar a operação e, quando, ainda estava nas dependências do Supermercado, foi abordada por um indivíduo que se ofereceu para ajuda-la. Ao chegar em sua casa, recebeu a informação de que o gerente de sua conta havia notado transações incomuns. Afirmou que o indivíduo que a abordou trocou o seu cartão que estava inserido no terminal bancário por outro. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PEDAS E DANOS - ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - FURTO DE VEÍCULO DO CONSUMIDOR - LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130, STJ). ... (Continua)

15 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Banco do Brasil. Bonanza supermercados. Cobrança duplicada. Preliminar de ilegitimidade passiva do supermercado. Rejeitada. Inconformação do banco e do autor em relação ao quantum indenizatório. 1) tratando-se de hipótese de vício do serviço, responde perante o consumidor toda a cadeia de fornecedores, nos termos do CDC (parágrafo único do CDC, art. 7º). Existindo um credenciamento entre o supermercado e a instituição financeira, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sobremaneira se verificado que, mesmo após comprovado o débito da compra, o funcionário do estabelecimento obrigou o cliente a pagar novamente. Preliminar rejeitada; 2) a recusa, em público do pagamento da compra com cartão de crédito/débito, tendo este saldo suficiente, causa grande constrangimento, ocasionando o dano moral indenizável. A caracterização deste dano não depende da demonstração do prejuízo sofrido, sendo suficiente a existência do ato gravoso à esfera íntima da vítima; 3) tendo em vista as circunstâncias do caso, razoável a majoração do valor da indenização de R$2.000,00 (dois mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.

17 - TJSP art. 155, caput do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente que subtraiu, para si, 03 (três) potes de creme de avelã com cacau, avaliados em R$ 10,90 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Rex, bem como 02 (dois) sabonetes de 250ml, da marca palmolive, avaliados em R$ 11,69 cada unidade, 02 (dois) frascos de sabonete líquido de 250 ml cada um deles, avaliado em R$ 7,89 cada unidade e 04 (quatro) frascos de sabonete líquido, de 250 ml cada, avaliado em R$ 9,55 cada unidade, bens pertencentes ao supermercado «Dia, em continuidade delitiva. Prova forte. Relato do representante do supermercado Rex coerente e seguro, em harmonia com o depoimento do guarda municipal. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do concurso de agentes. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime fechado atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o semiaberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime semiaberto

18 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO A MÃO ARMADA NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão física. Discussão em estacionamento de supermercado. Dano moral configurado. Quantum. Redução. Possibilidade. Adequação às peculiaridades do caso concreto. Agravo desprovido.

«1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. ... (Continua)

20 - TRT2 Transferência. Adicional. Rede de supermercado. Empregado transferido 4 vezes em 7 anos. Provisoriedade reconhecida. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 469.

«... 4. Adicional de transferência. O autor foi admitido em São Paulo, mas foi transferido para Campo Grande onde permaneceu de 08/96 a 02/98. No retorno, trabalhou em São Paulo até 12/99, quando foi transferido para a cidade de Praia Grande, trabalhando até 08/00, ocasião em que foi trabalhar em Santos, permanecendo até a dispensa em 03/01. Embora tenha trabalhado em diversos locais, a mudança de residência ocorreu somente quando foi transferido para a cidade de Campo Grande (fls. 63/68). ... (Continua)